materia nº 10/2019

ESTADO DE GOIÁS
=> Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PROJETO LEINº 011/2019, de 06 de Maio de 2019.
psi en “PROIBIR A INAUGURAÇÃO DE OBRAS
Pg do 526/79 PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU
Srixá QUE NÃO POSSAM SER USUFRUIDAS DE
IMEDIATO PELA POPULAÇÃO” e dá outras
providencias.
gs
C a.
SR
«< O Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
AS) á ftribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e o Prefeito Municipal,
k “ ciona a seguinte Lei:
3) fz Art. 1º. Qualquer cerimonial de inauguração referente a entrega de obras públicas
t'municipal deve ser precedido do efetivo desenvolvimento regular de suas atividades, fins
£ que se destinam ou à função da utilidade.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei Obra Pública é toda construção, reforma e
ampliação custeada totalmente ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.
Ar. 2º. Considera-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato, as
que se se encontram nas seguintes condições:
os.
a)
2 9
1 — Inacabadas ou que estejam aptas a estarem em funcionamento por razão de não
preencherem as exigências legais;
VADO
II — Obras que não possam ser usufruídas de imediato pela população ou aquelas
que embora concluídas, possuam pendências para atender a população por ausência por
número mínimo de profissionais para prestação do serviço, falta de equipamento, falta de
materiais de uso cotidiano indispensável ou equipamento imprescindível ao atendimento
aos cidadãos .
2º VOTAÇÃO.
E Art. 3º. As Obras públicas municipais que embora não estejam concluídas
Lis totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser
entregues à população é vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
02
vs
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
1º VOTAÇÃO
, Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 06
*" dias do mês Maio do ano de 2019.
ni SA
MUDO
ONIZI SÉ MARÇAL
Vereador - PTB
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO"
8)
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 -
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
JUSTIFICATIVA
Oportunamente venho cumprimentar o Excelentíssimo Senhor Presidente eos
nobres Vereadores desta Augusta Casa de Leis que mui bem representa a sociedade, a
comunidade e à população do município de Crixás, Estado de Goiás.
Ao apresentar este Projeto Lei, que Proibir a inauguração de obras públicas
municipais inacabadas Ou que não possam ser usufruídas de imediato Pela população.
os a finalidade de contribuir com a transparência e à moralidade que preceitua
ção Federal onde devemos ter respeito com os cidadãos que o qual o Poder
Público é responsável atos nas suas deliberações que ao entregar uma obra com
com seus
Tecursos oriundos do Poder Público, possam estar em condições reais Para que a população
Possa usufruir dos benefícios que estas obras trarão a população.
Tem
na Constitui
Deverão estar totalmente concluída a construção, bem como com OS equipamentos
e moveis aptos para que sejam exercidas as suas devidas funções bem como com
profissionais necessários para trabalharem nos locais que a obra foi designada.
Certo de termos à aprovação de Vossas Excelências, e a atenção que é peculiar dos
nobres Vereadores, apresentamos nossas cordiais saudações.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 06
dias do mês Maio do ano de 2019,
ONIZIO JOSÉ MARÇAL
Vereador - PTB
Cep: 76.510-000 - Crixás-GO'
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARECER Nº 026/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 012/2019,
de 06 de Maio de 2019, de autoria do vereador Álvaro Lopes de Souza, onde “Institui o
programa de incentivo à implantação de HORTAS COMUNITÁRIASE FAMILIARES no
âmbito do Município de Crixás” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
07 dias do mês de Maio do ano de
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
E
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Membro Membro
JOÃO DE Ml
Membro
Ufey,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
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Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARECER Nº 025/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 011/2019,
de 06 de Maio de 2019, de autoria do vereador Onízio José Marçal, onde “Proíbe
INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS inacabadas ou que não possam ser usufruídas de
imediato pela população” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação por nós, membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido resolvemos optar pela aprovação do
Projeto de Lei acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da C:
07 dias do mês de Maio do ano de 201
ara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
dal
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES
Membro
JOÃO D IBEIRO
Membro
Ufo.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO"'