materia nº 7/2019

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
» pfipaorero DE LEI Nº 007/2019 DE 1º DE ABRIL DE 2019.
= reador Álvaro Lopes de Souza
<
Eos “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ad O SS TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTI RICA E
= E O DE ÁGUA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
tu O DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, EM CASO DE
> CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE
eo PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CRIXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
Ra | A] O Povo do Município de Crixás, por seus representantes legais, aprova e o
S“ 45 // Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
6)
« Art. 1º - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das
A empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água do
3 a município de Crixás, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
2
na o Parágrafo único - Esta proibição não se aplica à interrupção de
E º. fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do
débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o
fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor,
(| no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito
pl correspondente.
Art. 3º - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança
e em seus sítios eletrônicos.
o Art. 4º - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica e de água
£ para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela
manutenção dos serviços essenciais a população.
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão
ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Vá
LOPES DE SOUZA DO Ver GONÇALVES DEOLIVEIRA
E atereador — PCdoB Verea o ARGUINHO — PR
OS RZ AAA 7 4 did
Praça Inácio José de Campos nº 12 - tro - Tel/Fax: 62-3365-1511 Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publi
Plenário da Câmara Municipal
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixas
ADM. 2019/2020
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se torna pertinente, aja vista que essa conduta é
tipicamente abusiva, uma vez que a lei vigente faculta à empresa
concessionária interromper O fornecimento, mas não a obriga a fazê-lo. A
empresa poderia optar pela continuidade da prestação do serviço,
recorrendo aos demais meios administrativos e judiciais previstos em lei
para efetuar a cobrança dos inadimplentes.
Como se não bastasse, após o usuário quitar sua dívida, inclusive com
pagamento de encargos contratuais pelo atraso, ainda lhe impõem a
PB, sanção adicional da taxa de religação, sendo que quando há atrasos, a
empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido
no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes.
Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta em mais prejuizo
econômico aos cidadãos de baixa renda, já que os consumidores que
estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais
necessitados, que muitas vezes por falta de condições financeiras
deixaram de efetuar O pagamento e tiveram Os serviços de água e energia
suspensos por inadimplência.
Sendo assim, o projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser
injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de
água e energia.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás, em 1º de abril de 2019.
ÁLVA PES DE SOUZ
PCd ed
a
GLEIBSON GONÇALVES DEOLIVEIRA
Vereador CAM UINHO — PR
“ 4 a
AQ AVARA A
Am NS qu
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARECER Nº 011/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 007/2019,
de 1º de Abril de 2019, de autoria do Vereador Álvaro Lopes de Souza, onde “Dispõe sobre a
proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, pelas empresas
concessionárias dos respectivos serviços, em caso de corte de fornecimento por falta de
pagamento, no âmbito do município de Crixás” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação do Projeto de Lei
acima mencionado. por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores d
02 dias do mês de Abril do ano de
âmara E LA Estado de Goiás, aos
GLEIBSON GONÇA ES DE OLIVEIRA
Presidente
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
limas nd
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ÁLVARÓ LOPES DE SOUZA
M Membro
JOÃO Ã % MA RIBEIRO
Membro
Ufey,
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO