materia nº 4/2019

ESTADO DE GOIÁS
=> Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PROJETO DE LEI Nº. 004/2019, de 11 de março de 2019.
A Comissão Competente “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
Para o de equipamentos eliminadores de ar nas
Crixá 9 tubulações de admissão individual de
E! a Y> fornecimento de água por parte da SANEAGO
> 88 E no Município de Crixás-GO”, e dá outras
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s«<« E A Câmara Municipal De Crixás, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito
us 5 unicipal, sanciono a seguinte Lei:
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é. «L a Art. 1º, Fica obrigada a concessionária do serviço público de abastecimento de água
potável no Município de Crixás, SANEAGO — Saneamento de Goiás, com o requerimento
formulado pelo usuário consumidor, a aquisição e instalação as expensas desta, de
equipamento eliminador de ar na tubulação de admissão, antecedente ao hidrômetro da
Ny k 11 unidade consumidora.
2 js Ls Art. 2º. A instalação do equipamento eliminador de ar, após a formulação de
S equerimento, será realizada de imediato em ligação de novas unidades consumidoras. Em
'; se tratando de unidades consumidoras já ativas, a instalação do referido equipamento
deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o requerimento formulado pelo
* usuário à SANEAGO.
$ 1º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, fica
autorizado ao usuário realizar a compra e instalação do equipamento eliminador de ar,
, recebendo o reembolso de valor especificado na forma que determinar decreto
Ig regulamentar sobre a questão, inclusive quanto ao prazo.
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$ 2º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixada multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a ser estabelecido através de decreto regulamentar,
tendo em vista o desrespeito a norma e aos princípios que regem a relação de consumo.
t! VOTAÇAN
Art. 3º. O equipamento eliminador de ar, para ser instalado, deverá estar dentro dos
padrões estabelecidos pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e aprovado
pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Art. 4º. A concessionária do serviço público de abastecimento de água potável no
« N Município de Crixás, SANEAGO — Saneamento de Goiás, deverá dar publicidade em suas
ss notas fiscais de fatura de Perigos, quanto a possibilidade de instalação do equipamento
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO'
eliminador de
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Câmara Municipal de Crixás
RS ADM. 2019/2020
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixado multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a serem estabelecidos através de decreto
regulamentar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de março do ano de 2019.
ÁLVARÓ LOPES DE SOUZA
Vereador/Presidênte / Vice Presidente
A
Adm: 2019/2020 /)
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ONÍZIO JOSE MARÇAL J É DA SILVA
1º Secretário E º Secretário”.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2019
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento comum, a água fornecida aos consumidores é
distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Vez que a água é bombeada no sistema
através de pressão, exercida basicamente pela presença de ar dentro das tubulações, é
comum e perfeitamente compreensível que exista ar dentro das mesmas no momento em
que são registrados os fornecimentos nas unidades consumidoras, através dos registros
medidores.
O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar,
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de
20% a 30% do consumo cobrado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXXII, diz que cabe ao Estado o
dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade deste (in dubio pró
misero) frente ao fornecedor, conceito aberto, no qual incerta está a concessionária
responsável pelo fornecimento de água potável, sendo tal denominado por Princípio da
Proteção. Como pode aferir na transcrição do referido texto constitucional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(..)
XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Além disso, impera ainda a previsão contida no Princípio da
Vulnerabilidade, no que se trata do reconhecimento da fragilidade do consumidor frente ao
fornecedor, razão pela qual, conforme elencado no parágrafo anterior é complementar ao
Princípio da Proteção.
Portanto, sob tais circunstâncias é que se apresenta esta proposta de Lei, no
que se dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água, de modo a proteger o consumidor, fazendo com que o mesmo
somente tenha a obrigação de pagar a concessionária SANEAGO efetivamente por aquilo
que consumiu de água potável, eliminando antes da admissão do registro da unidade
consumidora, qualquer;quiantidade de ar que possa existir no sistema.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro: ras 62- fo fita Cep: 76.510-000 - Crixás-GO'
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ADM. 2019/2020
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Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
E, neste contexto, cumpre registrar que de acordo com estudo realizado pela
Escola de Engenharia da UNIFEI — Universidade Federal de Itajubá, através do
engenheiro-mecânico mineiro José Denísio Pereira (1), que a instalação de um bloqueador
de ar antes do hidrômetro (medidor do consumo de água), elimina as bolhas de ar formadas
ao longo da tubulação de água e que isso representaria uma economia de 10% a 35% na
conta, dependendo da região, da idade e das condições gerais da rede hidráulica. Isso
acontece porque as bolhas de ar, ao passar pelo medidor, são registradas como água
consumida pela residência, comércio ou indústria.
Segundo o mesmo estudo, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao
chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, e fatalmente significa prejuízo
A ao consumidor, tendo em vista que terá que pagar por algo que na realidade não consumiu.
Portanto, com base também no Princípio da Boa-fé Objetiva, no qual trata-
se de um dever permanente entre as partes de uma relação de consumo, como o são os
cidadãos de Crixás e a SANEAGO, na observância da lealdade, honestidade e cooperação,
o que no caso não está ocorrendo, não restou alternativa a não ser apresentar o presente
Projeto de Lei, no sentido de que nós, Vereadores do Município de Crixás, possamos
corrigir esta grave distorção.
Isto posto, eu e a população contamos com apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis para aprovação da presente matéria em regime de urgência, buscando corrigir
as lacunas apresentadas na norma epigrafada.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
TIAGO ÁLVA
Vereador/Presidênte
Adm: 2019/2020
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1º Secretário ) 29 Secretário
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO'
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARECER Nº 007/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 004/2019,
de 11 de março de 2019, de autoria dos Membros da Mesa Diretora e demais vereadores,
onde “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos eliminadores de ar
nas tubulações de admissão individual de fornecimento de água por parte da SANEAGO
no Município de Crixás-GO”, e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação do Projeto de Lei
acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de março do ano de 20
GLEIBSON GONÇAÉVES DE OLIVEIRA
Presidente
EDRO FERNANDES NETO
Relator
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Membro E Membro
e
JOÃO DE A RIBEIRO
Membro
Utfc/,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PARECER Nº 007/2019
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data para analisar e apreciar o Projeto de Lei n. 004/2019,
de 11 de março de 2019, de autoria dos Membros da Mesa Diretora e demais vereadores,
onde “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos eliminadores de ar
nas tubulações de admissão individual de fornecimento de água por parte da SANEAGO
no Município de Crixás-GO”, e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação do Projeto de Lei
acima mencionado, por tratar-se de matéria constitucional, não ferindo as normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de março do ano de 2919. A E
GLEIBSON GONÇAÍVES DE OLIVEIRA
Presidente
( À | Nu
PEDRO FERNANDES NETO
Relator
DIVINO FERREIRA GUIMARÃES ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Membro Membro
JOÃO Eh MÁ RIBEIRO
Membro
Ufc/,.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
PROJETO DE LEI Nº. 004/2019, de 11 de março de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
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Ne kt Ra A Comissão Competente de equipamentos eliminadores de ar nas
Para aParecor . tubulações de admissão individual de
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Pedid e: no Município de Crixás-GO”, e dá outras
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E: Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a concessionária do serviço público de abastecimento de água
cy q Ê potável no Município de Crixás, SANEAGO — Saneamento de Goiás, com o requerimento
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& nidade consumidora.
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4º
* se tratando de unidades consumidoras já ativas, a instalação do referido equipamento
deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias úteis após o requerimento formulado pelo
usuário à SANEAGO.
$ 1º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, fica
=. autorizado ao usuário realizar a compra e instalação do equipamento eliminador de ar,
recebendo o reembolso de valor especificado na forma que determinar decreto
li: regulamentar sobre a questão, inclusive quanto ao prazo.
$ 2º. Em caso de não cumprimento da previsão do caput deste artigo, em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixada multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a ser estabelecido através de decreto regulamentar,
ELI tendo em vista o desrespeito a norma e aos princípios que regem a relação de consumo.
Art. 3º. O equipamento eliminador de ar, para ser instalado, deverá estar dentro dos
padrões estabelecidos pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas e aprovado
pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
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Ss Art. 4º. A concessionária do serviço público de abastecimento de água potável no
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Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2019/2020
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo em
ultrapassado o prazo máximo estabelecido, poderá ser fixado multa em desfavor da
concessionária em condições e valores a serem estabelecidos através de decreto
regulamentar.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de março do ano de 2019.
Pa TIAGO Z ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Vereador/Presitente Vice Presidente
Adm: 2019/2020 q
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ONÍZIO JOSE MARÇAL JA
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2019
Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento comum, a água fornecida aos consumidores é
distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Vez que a água é bombeada no sistema
através de pressão, exercida basicamente pela presença de ar dentro das tubulações, é
comum e perfeitamente compreensível que exista ar dentro das mesmas no momento em
que são registrados os fornecimentos nas unidades consumidoras, através dos registros
medidores.
O que não se pode aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar,
como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de
20% a 30% do consumo cobrado.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXXII, diz que cabe ao Estado o
dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade deste (in dubio pró
misero) frente ao fornecedor, conceito aberto, no qual incerta está a concessionária
responsável pelo fornecimento de água potável, sendo tal denominado por Princípio da
Proteção. Como pode aferir na transcrição do referido texto constitucional:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(..)
XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Além disso, impera ainda a previsão contida no Princípio da
Vulnerabilidade, no que se trata do reconhecimento da fragilidade do consumidor frente ao
fornecedor, razão pela qual, conforme elencado no parágrafo anterior é complementar ao
Princípio da Proteção.
Portanto, sob tais circunstâncias é que se apresenta esta proposta de Lei, no
que se dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema
de abastecimento de água, de modo a proteger o consumidor, fazendo com que o mesmo
somente tenha a obrigação de pagar a concessionária SANEAGO efetivamente por aquilo
que consumiu de água potável, eliminando antes da admissão do registro (da unidade
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E, neste contexto, cumpre registrar que de acordo com estudo realizado pela
Escola de Engenharia da UNIFEI — Universidade Federal de Itajubá, através do
engenheiro-mecânico mineiro José Denísio Pereira (1), que a instalação de um bloqueador
de ar antes do hidrômetro (medidor do consumo de água), elimina as bolhas de ar formadas
ao longo da tubulação de água e que isso representaria uma economia de 10% a 35% na
conta, dependendo da região, da idade e das condições gerais da rede hidráulica. Isso
acontece porque as bolhas de ar, ao passar pelo medidor, são registradas como água
consumida pela residência, comércio ou indústria.
Segundo o mesmo estudo, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao
chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, e fatalmente significa prejuízo
ao consumidor, tendo em vista que terá que pagar por algo que na realidade não consumiu.
Portanto, com base também no Princípio da Boa-fé Objetiva, no qual trata-
se de um dever permanente entre as partes de uma relação de consumo, como o são os
cidadãos de Crixás e a SANEAGO, na observância da lealdade, honestidade e cooperação,
o que no caso não está ocorrendo, não restou alternativa a não ser apresentar o presente
Projeto de Lei, no sentido de que nós, Vereadores do Município de Crixás, possamos
corrigir esta grave distorção.
Isto posto, eu e a população contamos com apoio dos nobres pares desta
Casa de Leis para aprovação da presente matéria em regime de urgência, buscando corrigir
as lacunas apresentadas na norma epigrafada.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
ÁLVARO LOPES DE SOUZA
Vice Presidente
TIAGO OLI
Vereador/Presidehte
Adm: 2019/2020
ONÍZIOJOSÉ MARÇAL JA
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