materia nº 8/2016

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&; Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº. 008/2016, de 02 de agosto de 2016.
“Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município
de Crixás, para a legislatura de 2017 a 2020” e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Poder Legislativo do
Município de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais e
1 onstitucionais; e especialmente nos termos do Art. 62 e parágrafos da Constituição do Estado
t-de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs. 01/1992; 19/1998 e
25/2000; na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade
iscal e ainda de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004/12, DE 09/04/2012 —
CM -GO, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA seguinte lei:
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Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Crixás-GO,
para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, ficam assim fixados,
através da presente Lei:
I — Prefeito Municipal: Subsídios mensais no valor de R$ 25.200,00
(vinte e cinco mil e duzentos reais), em observância aos preceitos estabelecidos no art. 37,
inciso XI da CF.
II — Vice-Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$ 15.120,00 (quinze
mil e cento e vinte reais).
.
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III - Vereadores: Subsídios mensais no valor de R$ 7.596,67 (sete mil,
quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 30% (trinta por
cento) da remuneração percebida pelo Deputado Estadual, limitando-se a 5% (cinco por
cento) da receita do Município, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição
Federal.
V — Secretários Municipais: os secretários municipais perceberão os
subsídios mensais no valor de 100% (cem por cento) do valor pago ao Vereador no decurso
da legislatura, correspondendo a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e
sessenta e sete centavos).
PRESI
Art. 2º - Os Subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, Presidente da Câmara,
Secretários Municipais e Vereadores fixados pela presente Lei para o período de 1º de janeiro
de 2017 a 31 de dezembro de 2020, terão revisão anual automática pelo índice do INPC. |
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: Ram 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
== Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
Art. 3º - A percepção dos percentuais da remuneração percebida pelo
Deputado Estadual, pelos Agentes Políticos do Município, fixados no art. 1º da presente Lei;
ficam limitados aos tetos máximos previstos na Legislação especifica sobre subsídios e/ou
remuneração de agentes políticos; notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI.“
e VII da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art. 68, 8 19,2º,39,4º e 5º, da
Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº.
s 01/1992: 19/1998; e 25/2000; na Lei Complementar nº. 101, de acordo com a
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 00007/04, editada em 09/06/2004 pelo TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS-— TCM-GO e decisão proferida na
ADIN154878-8;2010.8 TJ-GO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario; vigorando os seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de Janeiro de
2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, aos 02
dias do mês de Agosto de 2016.
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Presidente da Câmara
Cláudio Borges Barros
Vice-Presidente
N
era Lúcia Ribeiro Araújo de Brito
9 1º Secretario
? Secretario
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DIRETORIA FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que nos termos do artigo 10 da
Constituição Estadual e nos termos da Lei nº 18.758 de 07 de janeiro de
2015, da Assembleia Legislativa, que altera a Lei nº 17.253 de 19 de
janeiro de 2011, no seu artigo 18, Caput, o SUBSIDIO MENSAL dos SRS
DEPUTADOS ESTADUAIS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE GOIÁS,
é fixado em 75% ( setenta e cinco por cento) daquele estabelecido em
espécie, para os Deputados Federais, e, corresponde à importância de R$
25.322,25 ( vinte e Cinco Mil, trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Firmamos a presente Declaração, para que surta os seus efeitos
legais.
GABINETE DA DIRETORIA FINANCEIRA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia/Goiás, aos 10 dias do
mês de maio de 2016.
SA esSilvafio
Assessor Nivel V ( ANI-5)
30/05/2016 LEI Nº 18.758
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.758, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Altera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011,
que fixa os subsídios dos membros da Assembleia
Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Estaduais é fixado em 75% (setenta e
cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, e
corresponderá à importância de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e
dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º É devida aos Deputados Estaduais, no início e no final da legislatura, ajuda de
custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput não será devida ao suplente
reconvocado dentro do mesmo mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás consignadas no
Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém,
a partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de
2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-01-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.
= imprimir
http://www. gabinetecivil.goias.gov.br/leis. ordinarias/2015ei 18758.htm 11
bi nd ESTADO DE GOIÁS
=; Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARECER Nº 035/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 008/2016, de 02 de agosto de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Crixás. — “Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de Crixás,
para a legislatura de 2017 a 2020” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, vez que trata-se de matéria constitucional, não fere as normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos /Z dias do mês de agosto do ano de 2016.
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CLAUDIO BORGES BARROS ÁLVARO LÓPES DE SOUZA
Presidente Relator
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PEDRO FRNANDES NETO JOSE ANTUNES LEITE
Membro Membro
MÁRCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO
Membro
Ufo.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ERA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
PARECER Nº 035/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 008/2016, de 02 de agosto de 2016, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Crixás. — “Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município de Crixás,
para a legislatura de 2017 a 2020” e dá outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, vez que trata-se de matéria constitucional, não fere as normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos /S dias do mês de agosto do ano de 2016.
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CLAUDIO BORGES BARROS ÁLVARO LOPÉS DE SOUZA
Presidente (4 Relator
O) AO Teus É Wanna den, aluna ide
PEDRO FRNANDES NETO MARIA JOSK ANTUNES LEITE
Membro Membro
MÁRCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO
Membro
Ufo).
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
EN » ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PROJETO DE LEI Nº. 008/2016, de 02 de agosto de 2016.
A Comissão Competente
Para O EO is “Fixa subsídios dos Agentes Políticos do Município
Crixá 7 de Crixás, para a legislatura de 2017 a 2020” e da
br outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Poder Legislativo do
Município de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições regimentais e
constitucionais; e especialmente nos termos do Art. 62 e parágrafos da Constituição do Estado
de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs. 01/1992; 19/1998 e
25/2000; na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade
Fiscal e ainda de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004/12, DE 09/04/2012 —
TCM -GO, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Crixás-GO,
para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, ficam assim fixados,
através da presente Lei:
I — Prefeito Municipal: Subsídios mensais no valor de R$ 25.200,00
(vinte e cinco mil e duzentos reais), em observância aos preceitos estabelecidos no art. 37,
inciso XI da CF.
II — Vice-Prefeito: Subsídios mensais no valor de R$ 15.120,00 (quinze
mil e cento e vinte reais).
II - Vereadores: Subsídios mensais no valor de R$ 7.596,67 (sete mil,
quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 30% (trinta por
cento) da remuneração percebida pelo Deputado Estadual, limitando-se a 5% (cinco por
cento) da receita do Município, nos termos do disposto no Art. 29, VII da Constituição
Federal.
V — Secretários Municipais: os secretários municipais perceberão os
subsídios mensais no valor de 100% (cem por cento) do valor pago ao Vereador no decurso
da legislatura, correspondendo a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º - Os Subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, Presidente da Câmara,
Secretários Municipais e Vereadores fixados pela presente Lei para o período de 1º de janeiro
de 2017 a 31 de dezembro de 2020, terão revisão anual automática pelo índice do INPC.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-161 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
» ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
Art. 3º - A percepção dos percentuais da remuneração percebida pelo
Deputado Estadual, pelos Agentes Políticos do Município, fixados no art. 1º da presente Lei;
ficam limitados aos tetos máximos previstos na Legislação especifica sobre subsídios e/ou
remuneração de agentes políticos; notadamente nas disposições estabelecidas no Art. 29, VI.“a
e VII da Constituição Federal, acrescido através da EC n 019/98, Art. 68, $ 1º9,2º,39,4º e 5º, da
Constituição do Estado de Goiás; nas disposições das EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº.
s 01/1992; 19/1998; e 25/2000; na Lei Complementar nº. 101, de acordo com a
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 00007/04, editada em 09/06/2004 pelo TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS-— TCM-GO e decisão proferida na
ADIN154878-8;2010.8 TJ-GO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario; vigorando os seus efeitos remuneratórios a partir de 1º de Janeiro de
2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, aos 02
dias do mês de Agosto de 2016.
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Presidente da Câmara
Cláudio Borges Barros
O Vice-Presidente
E Lúcia Ribeiro Araújo de Brito
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ESTADO DE GOIÁS
S ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
tis ç DIRETORIA FINANCEIRA
DECLARAÇÃO
Declaramos Para os devidos fins, que nos termos do artigo 10 da
Constituição Estadual e nos termos da Lei nº 18.758 de 07 de janeiro de
2015, da Assembleia Legislativa, que altera a Lei nº 17.253 de 19 de
janeiro de 2011, no seu artigo 1º, Caput, o SUBSIDIO MENSAL dos SRS
DEPUTADOS ESTADUAIS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE GOIÁS,
é fixado em 75% ( setenta e cinco Por cento) daquele estabelecido em
espécie, para os Deputados Federais, e, corresponde à importância de R$
25.322,25 ( vinte e Cinco Mil, trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Firmamos a presente Declaração, Para que surta os Seus efeitos
legais,
GABINETE DA DIRETORIA FINANCEIRA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/Goiás, aos 10 dias do
mês de maio de 2016.
Assessor Nivel V (ANIS)
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LEI Nº 18.758
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.758, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Altera a Lei nº 17.253, de 19 de janeiro de 2011,
que fixa os subsídios dos membros da Assembleia
Legislativa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estad al, decreta é eu sanciono a Seguinte Lei:
: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 17.253, de 19-de janeiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
))
“Ar: 1º O Subsídio mensal dos Deputados Estaduais é fixado em 75% (setenta e
cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, e
corresponderá à importância de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e
dois reais e vinte e cinco centavos).
E Art. 2º É devida aos Deputados Estaduais, no início e no final da legislatura, ajuda de
custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
ES Parágrafo único. À ajuda de custo de que trata o caput não será devida ao suplente
reconvocado dentro do mesmo mandato,
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás consignadas no
Orçamento-Geral do Estado de Goiás.
x Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém,
a partir de 1º de fevereiro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de
2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 13-01-2015)
Este texto não substitui O publicado no D.O. de 13-01-2075.
= imprimir
gos govbrleis crderias/2015e! 18768 him 1h