materia nº 6/2016

ESTADO DE GOIÁS
Es Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
A Comissão Competente PROJETO DE LEIN. 006/16, de 14 de junho de 2016.
ara o Parecer Vereador autor: Pedro Fernandes Neto.
P (
Crixás. (o; .
P “Reconhece de Utilidade Pública”, e da
outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE
p= DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO
4 ASSENTAMENTO ARLINDO JOSÉ MARIA - AJMS, titulando o nome da fantasia como
Assentamento Arlindo José Maria — AJMS, devidamente cadastrada no CNPJ sob o
n. 24.742.186/0001-12, sediada no KM 18 — Rod. GO/336, Fazenda Anjo, Município de
Crixás-Go., para fins de firmarem convênios e recebimento de recursos públicos.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo 1º, fica assegurado todos os direitos e
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. :
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 14 dias
do mês de junho do ano de 2016.
“o PEDRO FERNANDES NETO
Vereador
9/0 29 ob [2ote .
VADE M/o/doé 3º E ULTIMA
APROVÇÃO LA ias, VOTAÇÃO
E
ORESI TE
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
Ufc/,.
vante de Inscrição e de Situação Cadastral
«ribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFBasua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
24.742.186/0001-12 28/04/2016
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO
ARLINDO JOSE MARIA-AJMS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSENTAMENTO ARLINDO JOSE MARIA-AJMS
CÓDIGO E DESCRI ÃO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA PRINCIPAL
ç;
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
FSSIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
4 '9-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| L389-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
ROD GO 336 km 18
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
76.510-000 ZONA RURAL CRIXAS Go
| TELEFONE
(62) 3365-1066
ENDEREÇO ELETRI NICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ee...
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/04/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eseraãa
mitido no dia 14/06/2016 às 14:30:26 (data e hora de Brasilia). Página: 11
provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014,
Consulta QSA / Capital Social S] Voltar
rs
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Contei fzend gov ressojrdicaepjeprevalCopreva Comprovante,
a
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14/06/2016
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS DABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO |”
CIRCUNVI SANTO, ARLINDO JOSE MARIA E DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SOBERBO/CAIAMAR E REGIAO *
CIRCUNVIZINHA- AJMS MUNICÍPIO DE CRIXAS, ESTADO DE GOIAS ii
CAPÍTULO 1
Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos ção
ARLINDO JOSE MARIA E DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SOBERBO/CAIAMAR E REGIAO CIRCUNVIZINHA- AJMS é uma
entidade civil, de direito privado sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicá-
veis.
Parágrafo único - Definem-se como pequenos produtores rurais, dado a extensão territorial de sua propriedade rural
e/ou inscrição junto a órgãos governamentais como participantes do grupo de produtores rurais da agricultura
familiar.
Art. 20 - A AJMS terá a sua sede na Fazenda Anjo no município de Crixás, neste Estado de Goiás, ou em outro local
deliberado pela assembléia geral.
a)Representar os associados da AJMS perante as autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário das esferas
municipal, estadual e federal;
b)Promover e participar de cursos, oficinas, palestras e quaisquer outras atividades que venham fortalecer os objeti-
vos da entidade.
c)Aglutinar os associados de sua área de abrangência, promovendo a defesa de seus interesses, o progresso econô-
mico, social e cultural das comunidades, e um desenvolvimento auto-sustentável visando a defesa do meio ambiente,
e,
d)Atuar junto aos associados de outras associações ou entidades aglutinativas, participar de cooperativas, em visitas
a conquistas de melhorias econômicas, sociais, culturais e de cidadania.
e)Promover campanhas, congressos, seminários, encontros, excursões, cursos, reuniões com outros associados e
familiares em parceria com órgãos e entidades publicas e privadas.
f)Firmar convênios, contratos com hospitais, laboratórios, médicos, dentistas, farmácias, comercio geral, plano de
saúde, termo de cessão de Uso e comodatos com entidades publicas e privadas.
9)Contrair empréstimos junto aos agentes financeiros, para o desenvolvimento agroindustrial, tecnológico de produ-
ção e formação profissional em beneficio dos associados, após aprovação em assembléia geral,
h)Participar de conselhos municipais, quando convidado, e de elaboração de planos de planejamento municipal de
desenvolvimento.
DEstimular o desenvolvimento de tecnologias alternativas, preservação do meio ambiente, incentivo ao desenvolvi-
mento da agricultura agro ecologia e orgânica junto aos agricultores e comunidades rurais.
j)Garantir a capacitação e formação nas mais diversas áreas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
produtores, trabalhadores e trabalhadoras rurais.
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»elebra convênios com universidades e escolas técnicas de ensino médio que destinem a atender seus objetivos.
m)Assessorar outras entidades similares, visando difundir a discussão de problemáticas relativas a agropecuária.
crianças por si ou em parceria, através de cursos, oficinas, capacitação;
o)Desenvolver programas e projetos que visem a preservação do meio ambiente e educação ambiental nas áreas de
plantação e de abrangência da AJMS.
Art. 50 -Para consecução do seu objetivo, a AJMS poderá:
a. adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas, tecnológicas, de apoio a produção e a sua guarda e
conservação da produção dos associados;
b. negociar, no interesse comum, a venda de leite dos associados e, de igual modo, orientar compras de insumos
utilizados pelos associados, em especial, fertilizantes, calcário, sementes e rações;
c. manter, na medida do possível, serviços de assistência médica, dentária, recreativa e educacional, podendo, para
tanto, celebrar convênios com entidade pública, empresas ou profissionais qualificados;
a. filiar-se a outras entidades congêneres.
CAPÍTULO-II
Dos Associados.
SEÇAO 1
Da Admissão, do Desligamento e da Exclusão
Art. 60 - Podem ser sócios da AJMS, os assentados e assentadas da Reforma Agrária do Assentamento Arlindo Jose
Maria os pequenos produtores rurais do raio de ação, incluindo parceiros e arrendatários, que concordem com as
disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, assumam o compromisso de contribuir para a consecução dos
objetivos da sociedade.
8 10 - A AJMS somente terá efetivo funcionamento se contar com um número de associados não inferior a 08 (oito).
78 20 - A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo condicionar-se a efetiva capacidade de
mútua colaboração do candidato para realização dos objetivos da AJMS.
Art. 70 - O desligamento do associado do quadro social será formalmente requerido ao Presidente da AJMS, não po-
dendo ser negado.
Art. 80 - O associado deverá desligar-se da AJMS se deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou
de permanência no quadro de associados.
Art. 90 - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária,
devendo haver imediata notificação por escrito ao associado.
8 1o - O associado excluído poderá recorrer para a Assembléia Geral dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contando da
data do recebimento da notificação.
8 20 - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia Geral.
8 30 - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no 8
deste artigo.
SEÇAO-II
n)Realizar cursos, seminários, fóruns de debates e similares, nacionais e internacionais nas mais diversas áreas: que
visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento de trabalhadores rurais, adultos, jovens, especifico, com mulheres e
]
“5 Direitos, Deveres e Responsabilidades Pao
Art.109-São direitos do associado:
a. participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que a AJMS venha realizar ou concedér;-
b. votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
c. participar das reuniões na Assembléia Geral, discutindo e votando os assuntos que nelas forem tratados;
d. ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles administrativos, nas épocas próprias, mediante
requerimento prévio;
e. solicitar, ou qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da AJMS e propor medidas de inte-
resse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f. convocar a Assembléia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas condições previstas neste estatuto;
g. desligar-se da AJMS quando lhe convier.
2. 110 - É dever de todo associado:
a. observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Diretoria e
pela Assembléia Geral;
b. respeitar os compromissos assumidos para com a AJMS;
c. manter-se em dia com as suas contribuições;
d. contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e o progresso da AJMS.
Art. 120 - Os associados não responderão por obrigações contraídas pela AJMS, salvo se espontânea, individual e
expressamente se obrigar.
SEÇAO III
Da Representação
“Art. 130 - O associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se representar na Assembléia Geral por
outro associado, mediante mandato escrito, desde que estejam ambos em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Único - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na AJMS, nem representar, em um mesma
reunião, mais de 1 (um) associado.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 140-0 patrimônio da AJMS será constituído por:
a. pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
b. por auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular;
c. por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem estabelecidas pela Assembléia Geral,
pletermor
“4. por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de contraprestação em programas assistenti=:
"ais. PAS: pri
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Sociais
SEÇAO I
Da Assembléia Geral
Art. 150 - A Assembléia Geral dos associados é órgão soberano em qualquer decisão de interesse da AJMS, nos limi-
tes do que dispuser a lei e na conformidade deste Estatuto.
Art, 160 - A Assembléia reunir-se-á ordinariamente a cada 60 dias, e extraordinariamente, sempre que convocada nos
termos deste Estatuto.
Art. 170 - Compete a Assembléia Geral Ordinária, privativamente:
a. apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Diretoria e o Parecer do Conselho Fiscal;
No eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
€. fixar o valor da contribuição mensal dos associados.
Art. 180 - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a. deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e, após examinar, votar
as suas contas;
b. decidir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social;
€. autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame a bens imóveis mediante votação de 2/3 dos associados.
Art. 190 - É da competência da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição da Diretoria e do Conse-
lho Fiscal.
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da
Associação, a Assembléia poderá designar diretores e conselheiros fiscais provisórios, que exercerão suas atividades
7Paté a posse dos novos titulares, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 200 - O quorum para instalação da Assembléia Geral será de 2/3 (dois terços) do número de associados, em pri-
meira convocação e de qualquer número, em segunda convocação.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes, executando-
Se os casos previstos no art. 18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços).
Art. 210 - A Assembléia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se ocorrem motivos graves ou urgentes,
poderá também ser convocada, em conjunto, pelos outros membros efetivos da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou
ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 220 - A Assembléia Geral será convocada com a antecedência mínima de sete dias, mediante aviso enviado aos
associados e afixados nos lugares públicos mais frequentados.
Art. 230 - A Mesa da Assembléia será constituída pelos membros da Diretoria, ou, na sua falta ou impedimento, por
membros do Conselho Fiscal,
Parágrafo Único - Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Presidente, a Mesa será constituída por ti
associados escolhidos na ocasião.
Mehr asT
/ ” . L n » - L m-
4 240 - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita por aclamação. A Assembléia pode,
| no entanto, optar pelo voto individual ou secreto, atendendo-se então as normas usuais. :
Art. 250 - O que ocorrer nas reuniões de Assembléia deverá constar de ata, lida e assinada pelos membros da Direto- ,
ria do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de três associados designados pela Assembléia e por quantos 0...
queiram fazer. à CRIXA
SEÇAO II
Da Administração e Fiscalização
Art. 260 - A administração e fiscalização da AJMS serão exercidas, respectivamente, pela Diretoria e pelo Conselho
Fiscal.
Art. 270 - A Diretoria será constituída por quatro membros efetivos, com as designações de Presidente, Vice-
Presidente, Diretor-Secretário, Diretor-Tesoureiro e 20 Tesoureiro, eleitos para um mandato de um ano, entre associ-
ados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Nos impedimentos superiores a noventa dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Dire-
toria, os membros restantes deverão convocar a Assembléia Geral para o devido preenchimento.
as 280 - Compete a Diretoria, em especial:
a. estabelecer normas e orientar e controlar todas as atividades e serviços da AJMS;
b. analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de
investimentos;
c. propor a Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as
despesas operacionais e outras;
d. contrair obrigações, adquirir, alienar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
e. adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral;
f. deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de associados;
9. indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser mantidas as contas-correntes para movimentação dos recursos
financeiros da AJMS;
A. fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa;
i. zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembléia Geral;
j. apresentar a Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho
Fiscal.
Art. 290 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que for con-
vocada pelo respectivo Presidente, pelos outros seus outros membros efetivos, em conjunto, ou por solicitação do
Conselho Fiscal.
8 1o - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de, pelo menos, quatro de seus membros, desde que
devidamente convocada, prevalecendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
8 20 - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que compareceram e
as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os diretores presentes.
Art. 300 - Compete ao Presidente: «
a. supervisionar as atividades da AJMS; SA bo CV
pt
Q
>,
». autorizar os pagamentos e fiscalizando permanentemente o saldo do caixa;
€. convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
d. apresentar a Assembléia Geral, o relatório e dos balanços anuais, bem como parecer do Conselho Fiscal:
'
e. representar a AJMS, em juízo e fora dela;
f. exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
9. O Vice-Presidente, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Presidente, por delegação temporária
deste ou por qualquer impedimento do mesmo.
Art. 310 - Compete ao Diretor-Secretário:
a. lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, tendo sob sua responsabilidade os
respectivos livros;
b. elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros documentos análogos;
c. outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
Art. 320 - Compete ao Diretor-Tesoureiro:
a. zelar para que a contabilidade da AJMS seja mantida em ordem e em dia;
b. arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos bancos designados pela Diretoria;
c. proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente;
d. proceder ou mandar proceder a escrituração contábil e fiscal;
e. verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
f. zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e outras dívidas de responsabilidade da
AJMS;
g. outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
h. o 20 Tesoureiro, além de suas funções de diretor, assumirá as funções do Diretor- Tesoureiro em caso de impedi-
mento do mesmo.
Art. 330 - O Regimento Interno estabelecerá normas da administração interna da AJMS, obedecidos o que este esta-
tuto dispuser.
Art. 340 - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários, será
sempre necessária a assinatura dois diretores, sendo um deles necessariamente o Presidente ou seu substituto.
Art. 350 - O Conselho Fiscal da AJMS será constituído por três membros efetivos e um suplente eleitos para mandato
de um ano, sendo também permitida a reeleição.
8 10 - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez em que ocorrer vaga ou impedimento destes.
8 20 - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e O Secretário, entre seus próprios membros.
Art. 360 - Compete ao Conselho Fiscal, em especial: Ra
a. examinar a escrituração e toda a situação financeira da AJMS; flobirores
” ,
/
>. assistir as reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar, onde poderá manifestar-se, porém; sem -
, “direito a voto; PA [
C. verificar se os atos da Diretoria e da Gerencia estão em harmonia com a lei e com o Estatuto e se não são contrá-
rios aos interesses dos associados; O Truá
d. convocar a Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes; A J 2
e. dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais representadas pela Diretoria.
Art. 370 - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as reuniões extraordinárias quando convo-
cado pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros ou por solicitação.
8 lo - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus membros, sendo as decisões tomadas
por maioria simples de votos.
8 2o - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que comparecerem
bem como as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO V
a” Gerencia
Art. 380 - As atividades da AJMS poderão ser realizadas, em nível de execução, por um gerente escolhido e contrata-
do pela Diretoria, dentre elementos de reconhecida experiência e capacidade administrativa.
8 10 - As atribuições do Gerente serão estabelecidas no Regimento Interno.
8 20 - O Gerente comparecerá, obrigatoriamente, sem direito a voto, as reuniões da Diretoria e a Assembléia Geral,
salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VI
Da Contabilidade
Art. 390 - A contabilidade da AJMS obedecerá as disposições legais vigentes e tanto ela como os demais registros
obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo Único - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o
a balanço geral será lançado em 31 de dezembro de cada ano.
-
CAPÍTULO VII
Da Dissolução
Art. 400 - A AJMS será dissolvida quando o número de associados se reduzir a menos de oito, se este número não for
restabelecido no prazo de 12 (doze) meses, ou por vontade manifestada em Assembléia Geral Extraordinária, expres-
samente convocada para efeito, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 200 deste Estatuto.
Art. 410 - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não
deverá ser distribuída entre os associados, sendo doado a instituição congênere, legalmente constituída, para ser
aplicada nas mesmas finalidades da AJMS dissolvida.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 420 - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
rt. 430 - À AJMS não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de qualquer parcela de seu patrimônio, ou de
suas vendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado, aplicando-se os eventuais resultados positivos no
apoio a ampliação de suas atividades dentro dos objetivos sociais previstos neste Estatuto. Ss Djatma
foram também eleitos os primeiros membros da Diretoria e do Conselho Fiscal com mandato de 02 anos.
,
Art. 450 - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação de Assembléia Geral Extraordiná-
ria, devidamente convocada, e observando-se o disposto no parágrafo único do art. 200.
Art. 460 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral ouvidas as entidades ou órgãos competentes, não
obtendo êxito, elege o foro da comarca de Crixás para dirimir quaisquer duvidas.
(
Crixas/Go aos 06 de Setembro de 2013.
Aldemar Ribeiro da Luz Go
Presidente
JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS
Pg. Inácio José de Campos nº 1 - Centro - CEP 76510-000 - FoneiFax: (82) 3385-1223.
PESSOAS JURIDICAS - Livro A
Apresentado hoje para REGISTRO, protocolizado
digitalizado sob o nº 8134 e registrado sob o nº 710. Dou té
Crixás-GO 28/04/2016.Emolumentos: R$ 88,92 Taxa
Judiciária: R$ 12,64 Total: «R$ 140,64Selo Digital:
01401503091200132000001 . | Consulte ti
em:http://extraiudicial.tiao.ius.br | mi
hemmitda AM e e am aee E
Art, 440 - O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de constituição, realizada nesta data, durante a qual” Ea
Ilmo. Sr. Oficial do 2º tabelionato de protestos e registro de pessoas
jurídicas, títulos e documentos de Crixas-Go.
Aldemar Ribeiro da Luz, brasileiro, casado, lavrador, portador da
CI/RG 191.545 SSP/GO e CPF 006.234.771-30, domiciliado no lote 08
do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Vem a
presença de V.s*., requerer se designe mandar registrar ata e estatuto
da entidade denominada Associação de Desenvolvimento dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Assentamento Assentamento
Arlindo José Maria, cuja documentação instrui o presente pedido.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Crixas aos 26/04/2016
/ é
Aldemar Ribeiro da Luz
Presidente
Aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2013, ás 17:00 horas reuniram-se os trabalhadores e
ubalhadoras do Assentamento Arlindo José Maria em sua sede social, com o objetivo de criação da
Associação de Desenvolvimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Assentamento e região presidida
pela Dra. Talita Nascimento e Silva, diretora do meio ambiente da Prefeitura Municipal de Crixás, fazendo
abertura com uma oração, cumprimentou os presentes. saudou o Sr. Jesrael de Araújo Machado, secretário
da Agência de Desenvolvimento do Município de Crixás, Dr. Arlindo Dias Souto, assessor jurídico do
município, Dr. José Neto de Melo, diretor do departamento de pecuária e sanidade animal e piscicultura do
município, o coordenador da reunião Sr. Aldemar Ribeiro da Luz e os demais presentes. a presidente
discorreu sobre os objetivos da reunião, dentre eles a importância das pessoas trabalharem unidos ou de
forma associada, e, que nesta data seria formada a Associação, o que todos concordaram, inclusive, após
sugestões dada o nome á mesma de Associação de Desenvolvimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais do Assentamento “ Arlindo José Maria” e pequenos proprietários rurais do Soberbo/Caiamar e região
circunvizinha-AJMS, informou que seria feita a leitura, a discussão e aprovação do Estatuto. Em sequência
passou a palavra para o Dr. Arlindo Dias Souto, que fez suas considerações e procedeu à leitura do estatuto
«sigo por artigo, colocando em discussão os capítulos e ao final foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade e eu, Arlindo Dias Souto, responsável técnico o assinei que vai o Registro em Cartório. Após. a
presidente anunciou que o momento era oportuno para apresentação de chapas de conformidade com o
estatuto aprovado. Foi apresentada uma única chapa assim composta: Presidente Aldemar Ribeiro da Luz.
brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG 191.545 SSP/GO e CPF 006.234.771-30, domiciliado no lote
08 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Vice Presidente Leandro Miranda Costa,
brasileiro, solteiro, lavrador, portador da CI/RG 39.221.227-4 SSP/SP e CPF 412.059.298-87, domiciliado
no lote 10 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Secretária Maria Domingos dos
Santos, brasileira, casada, lavradora, portadora da CI/RG 3839810-5º Via DGPC/GO e CPF 836.786.971-00.
domiciliada no lote 11 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Tesoureira Maria das
Dores Gonçalves Borges Rocha, brasileira, casada, lavradora, portadora da CI'RG 1329290-2º Via SPTC-
UU e CPF 169.450.501-49, domiciliada no lote 04 do assentamento Arlindo José Maria município de
Crixás/GO, segundo Tesoureiro Lindeval da Silva Souza, brasileiro, casado, lavrador, portador da CURG
39.515.851-5 SSP/SP e CPF 665.905.155-49, domiciliado no lote 09 do assentamento Arlindo José Maria
município de Crixás/GO, membros do Conselho Fiscal Titulares: José da Costa Quintanilha, brasileiro.
casado, lavrador, portador da CI/RG 1256621-2º Via DGPC/GO e CPF 347.869.611-91, domiciliado no lote
03 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Eretuzia Miranda Costa, brasileira.
casada, lavradora, portadora da CI/RG 37.157.541-2 SSP/SP e CPF 348.703.868-44, domiciliado no lote 09
do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, Elenir Bento de Godoi Luz, brasileira.
casada, lavradora, portadora da CI/RG 358.189 SSP/TO e CPF 006.748.151-57, domiciliada no lote 08 do
assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO, e Maria Rosaria de Jesus Quitanilia, brasileira.
casada, lavradora, portadora da CI/RG 286.714.5 2º Via DGPC/GO e CPF 004.567.611-95, domiciliada no
lote 03 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO. Na forma do estatuto passou á
-
ussão da chapa, posta em votação foi eleita por unanimidade. Em ato continuo passou a presidência dos
abalhos para o recém-eleito presidente Sr. Aldemar Ribeiro da Luz, que fez suas considerações. franqueou
a palavra aos associados que enalteceram o evento e a satisfação da formação da Associação. passando em
seguida a palavra ao Sr. Jesrael de Araujo Machado, que no ato representou o prefeito municipal de Crixás.
Dr. Orlando Silva Naziozeno, parabenizou os eleitos, dizendo que a prefeitura, embora dado ao
adiantamento do tempo, ainda iria arar terras para os associados plantarem lavouras destinadas o sustento
familiar. Não havendo mais nada a tratar o presidente encerrou e eu Maria Domingos dos Santos que
secretariei lavrei a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelo presidente.
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DECLARACAO =
Eu Aldemar Ribeiro da Luz, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG 191.545
SSP/GO e CPF 006.234.771-30, domiciliado no lote 08 do assentamento Arlindo José
Maria município de Crixás/GO, representante da Associação de Desenvolvimento dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Assentamento Assentamento Arlindo José Maria,
venho através deste firmar a relação da diretoria e conselho fiscal e que também são
sócios fundadores com a respectiva qualificação, bem como o cargo que ocupa na
associação, segue abaixo rol em anexo copia da lista de presença na Assembleia Geral
para aprovação do estatuto e eleição da diretoria e do conselho fiscal da Associação de
Desenvolvimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Assentamento Assentamento
Arlindo José Maria.
Presidente: Aldemar Ribeiro da Luz, brasileiro, casado. lavrador, portador da CI/'RG
191.545 SSP/GO e CPF 006.234.771-30, domiciliado no lote 08 do assentamento
Arlindo José Maria município de Crixás/GO;
Vice Presidente: Leandro Miranda Costa, brasileiro. solteiro, lavrador. portador da
CI/'RG 39.221.227-4 SSP/SP e CPF 412.059.298-87, domiciliado no lote 10 do
assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO;
1º Secretária: Maria Domingos dos Santos, brasileira, casada, lavradora, portadora da
CIRG 3839810-5º Via DGPC/GO e CPF 836.786.971-00, domiciliada no lote 11 do
assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO;
1ºTesoureira Maria das Dores Gonçalves Borges Rocha, brasileira, casada, lavradora.
portadora da CI/RG 1329290-2º Via SPTC-GO e CPF 169.450.501-49, domiciliada no
lote 04 do assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO;
2ºTesoureiro Lindeval da Silva Souza, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG
39.515.851-5 SSP/SP e CPF 665.905.155-49. domiciliado no lote 09 do assentamento
Arlindo José Maria município de Crixás/GO;
Conselho Fiscal:
Membros do Titulares:
José da Costa Quintanilha, brasileiro. casado, lavrador, portador da CI/RG 1256621-2º
Via DGPC/GO e CPF 347.869.611-91, domiciliado no lote 03 do assentamento Arlindo
José Maria município de Crixás/GO;
Eretuzia Miranda Costa, brasileira, casada, lavradora, portadora da CI/'RG 37.157.541-2
SSP/SP e CPF 348.703.868-44, domiciliado no lote 09 do assentamento Arlindo José
Maria município de Crixás/GO;
Elenir Bento de Godoi Luz, brasileira, casada, lavradora, portadora da CI/RG 358.189
SSP/TO e CPF 006.748.151-57, domiciliado no lote 08 do assentamento Arlindo José
Maria município de Crixás/GO;
Suplente: Maria Rosaria de Jesus Quitanilia, brasileira, casada, lavradora, portadora da
CIRG 286.714.5 2º Via DGPC/GO e CPF 004.567.611-95, domiciliado no lote 03 do
assentamento Arlindo José Maria município de Crixás/GO
Por ser verdade firmo o presente para que surta os efeitos legais.
Crixas aos 26/04/2016
ro
Aldemar Ribeiro da Luz
Presidente
MINISTERIO DA FAZENDA
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Cadastro de Pessoas Físicas EA
» COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
006.234.771-30
Nome
ALDEMAR RIBEIRO DA LUZ
Nascimento
16/12/1960
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE
B02B.CF02.2526.C9CE
A autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na internet, no ende reço
www.receita.fazenda.gov.br
Comprovante emitido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasi!
às 10:46:56 do diz 24/09/2015 (hora e data de Brasíiis)
dígito verificador: 00
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CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
e alho Ferreira Marques - Oficial / Tabeliã
Eleuza Neves de Carvalho Ferreira M
Praça Aquiles de Azevedo nº 1. Centro - Cidade de Cri - Estado de Golás
CNPJ: 03:097.054/0001-05 Telefax: (62 —=
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AUTENTICAÇÃO O
(Lei nº 8.935/94 - Art. 7º - V). Confere com o original. Dou fg.€
Crixás -GO, 26 de cbril de 2016. .
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ALDEMAR RIBEIRO DA LUZ, brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no
CPF sob nº. 006.234.771-30 e no RG. nº. 191.545 — SJSP-TO; DECLARO, para os
” devidos fins que tenho residência e domicílio no Lote 8 do Assentamento Arlindo José
Maria - no imóvel denominado Soberbo, neste município de Crixás, GO — CEP 76.510-000.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para efeitos legais.
Crixás-GO, 19 de agosto de 2015
& CRI DA NDA
Receita Federal
CPF
412.059.298-78
LEANDRO MIRANDA COSTA
28/03/1991
€ DE NOTAS, DA COMERCADE: CRIXAS - GO
José de Campos, 01, Zentro - Tel: (62) 3365-1
AUTENTICAÇÃO
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IBPHO-QNS / 919494953 - sapur
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RUBIATABA-GO 26/FEV/1972
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
voc ontem C.CAS. 787 FLS. E
Cy AV. DIVÓRCIO EM 19/10/2000
ASSINATURA DO DIRETOR
LEINS7 H6 DE 0108/80 À
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SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCI
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INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO NT IA
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FAZENDA NOVA-GO > 15/MAR/1954
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CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL ETABELIONATO DE NOTAS
Eleuza Neves de Carvalho Ferreira Marques - Oficial / Tabeliã
nº1, Centro - Cidade de Crixás - Estado de bao?
Telefax: (62) 3365- 1475
Praça Aquiles de Azevedo
CNPJ: 03.097.054/0001-05
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AUTENTICAÇÃO
(Leinº 8 935/94 » Art. 7º - V) Confere com O original. Deu fé.
Crixás -GO, 18 de março de 2016. pa
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VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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SRABELIONATO DE NOTAS, DA COMAR E CRIXÁS - GOIÁS
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AUTENTICAÇÃO
Autentico para os devidos efeitos a presente fbtgcógia que é reprodução fiel do original
apresentado (Decreto Lei nº 2148/40. art.2º)
Dou Fé Crixas - GO, 24 de março de 2016, | m
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Rodrigo Resende de Oliveira e éma - Estrevente
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 8 1 SU ul
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
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Este documento é 2 comprovante de inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
nos casos previstos ns legislação vigente.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL |
Emitido em : 29/11/35 |
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INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
DIRETORIA GERAL DA POLI
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CARTÓRIO DO REGISTRO
Eleuza Neves de
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D1411602151312094
(Lei nº 8.935/94
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600744 - Consulte em: ht tp://g»trajudicial sigo jus.brselo
AUTENTICAÇÃO
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VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL P
ERETUZIA MIRANDA COSTA
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DATA DE NASCIMENTO
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Número
348.703.868-44
Nome
ERETUZIA MIRANDA COSTA
Nascimento
29/08/1984
VÁLIDO FOMENTE, comi COMBROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
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Praça Inácio José de Campos, 01, Cantra - Tel: (62) 3865-1223
AUTENTICAÇÃO
utentico para os devidos efeitos a presente fotocópia.que é reprodução fiel do original
apresentado. (Decreto Lei nº 2. 14$/40, art.º)
. Dou Fé Crixas - GO, 24 de março de 2016.
Selo Nº 01401508201314094904458 - Consulte em http://ektrajudicial tigo ius br
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CÓDIGO DE CONTROLE
CF05.DEBD.B49B.3EAD
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ser confirmada na Internet, no endereço
www.receita.fazenda.gov.br
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Secretaria da Receita Federal do Brasil
às 14:80:13 do dia “09/11/2013 (hore e data de Brasília)
dígito verificador: 00
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CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS
Eleuza Neves de Carvalho Ferreira Marques - Oficial / Tabeliã
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CNPJ: 03.097.054/0001-05 Telefax: (62)3365-1475
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AUTENTICAÇÃO
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Crixás -GO, 26 de abril de 2016.
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IS12602151212094000743 - Consupo em: hr: /extrajudicial go us.bríseio
AUTENTICAÇÃO
(Lei nº 8.935/94 - Art 7º. V). Confere com o Original. Dou fé,
“Crixás -GO, 28 de abril de 2016.
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PARA TODOS
“Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARECER Nº 028/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 006/2016, de 14 de junho de 2016, de autoria do Vereador Pedro Fernandes
Neto. — “Reconhece de Utilidade Pública” e dá outras providencias.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos dias do mês de junho do ano de 2016.
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CLAUDIO BORGES BARROS ALVARO LOPES DE SOUZA
Presidente Vá Relator
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Membro Membro
MÁRCIA ADRIANA BRSTOS NASCIMENTO
Membro
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixas
ADM. 2015/2016
PARECER Nº 030/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 006/2016, de 14 de junho de 2016, de autoria do Vereador Pedro Fernandes
Neto. - “Reconhece de Utilidade Pública” e dá outras providencias.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos dias do mês de junho do ano de 2016.
CLAUDIO BORGES BARROS ALVARÓ LOPES DE SOUZA
Presidente Relator
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PEDRO FRNANDES NETO A JOSE A NES LEITE
Membro Membro
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Membro
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO