materia nº 4/2016

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PARA TODOS
* Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
ROJETO DE LEI Nº. 004/2016 DE 13 DE JUNHO DE 2016
Autor: Vereador Alvaro Lopes de Souza
mana Casei DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL
ida 20/6 INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
Crixás. l7.06 90! URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
ns = ga URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA; A ÁREA
DENOMINADA DE SETOR MORADA DO SOL
III E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada como de Especial Interesse Social,
para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização
urbanística e fundiária, nos termos do art. 3º, inciso VII, alínea "a", da
Lei Complementar nº 1.790/14, de 14 de agosto de 2014; a TREs
denominada de Setor Morada do Sol III, situada no Perímetro Urbano
desse município, anexa aos setores: Novo Horizonte, Morada do SolI e
Morada do Sol II, delimitada conforme o Anexo I desta: Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará os procedimentos
necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista
nesta Lei, observados os artigos 06 a 13 da Lei Complementar nº
1.790/14, de 14 de agosto de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal aos 13 de junho de 2016
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ANEXO |
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SETOR MORADA DO SOL III
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nd ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
JUSTIFICATIVA
A presente matéria se justifica, tendo em vista, que o
presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar como Área de
Especial Interesse Social, a área denominada Setor Morada do Sol III
situada no Perímetro Urbano desse município, anexa aos setores: Novo
Horizonte, Morada do Sol Ie Morada do Sol II.
A proposição em referência tem amparo legal na Lei Orgânica
do Município, em seu art. 178, 8 2º e Lei Complementar nº 111, de 01
” de fevereiro de 2011, que regulamenta a regularização fundiária de
interesse social:.no município de Crixás-GO de acordo com a Lei Federal
nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Por fim, este Projeto de Lei visa dar condições satisfatórias
de qualidade de vida com implantação de programas-de política
habitacional através da urbanização de áreas ocupadas por famílias de
baixa renda, visando ordenar a ocupação existente por meio de
urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas
moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social no bairro
denominado Setor Morada do Sol III.
Pela oportunidade e relevância da matéria, contamos com o
unânime apoio dos ilustres pares na aprovação.
Véreadof - PCdoB
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixãs
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
PARECER Nº 029/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 004/2016, de 13 de junho de 2016, de autoria do Vereador Álvaro Lopes de
Souza. — “DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL,
PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA; ÁREA DENOMINADA DE SETOR MORADA DO SOL III” e dá
mm. outras providencias.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos ,) Í dias do mês de junho do ano de 2016.
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CLAUDIO BORGES BARROS ALVARO LÓPES DE SOUZA
Presidente Relator
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