materia nº 2/2016

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PROJETO DE LEIN. 002/16. de 07 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO,
EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA COLOCA-
ÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E
DE CAIXA RECEPTORA DE COR-
RESPONDÊNCIAS EM CADA DOMI-
CÍLIO DA CIDADE DE CRIXÁS-GO”
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo a promover a denominação,
emplacamento e numeração da vias públicas, bem como instituir a obrigatoriedade da
colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio
da cidade de Crixás-GO;
$1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por decreto do
Executivo, de acordo com o disposto na presente Lei.
$2º - Para efeito desta Lei endente-se por logradouros públicos: ruas, avenidas,
estradas, praças, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas,
campos, ladeiras, becos e pátios;
Art. 2º. Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos da cidade de
Crixás serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenha distinguido:
a. Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b. Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c. Pela prática de atos heróicos edificantes;
II —- Nome de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do
Brasil ou de outros Países, e da mitologia clássica;
II — Nome de pronúncia extraída da Bíblia Sagrada, datas e Santos do Calendário
religioso;
IV — Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal;
V — Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Critás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
$1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável á sua imediata
identificação, inclusive titulo, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
$2º - Na aplicação das denominações deverão ser observa das tanto quanto possível:
a. A concordância do nome com o ambiental local;
b. Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em
ruas próximas;
c. Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
$3º - Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras
vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as
a demais exigências contidas neste artigo.
Art. 3º. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só serão
possível aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara Municipal de
Crixás-GO.
Art. 4º. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos,
e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos.
I - nomes em duplicatas ou multiplica ta, salvo quando, em logradouros de espécies
diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança:
IH - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o
povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas:
II - nome de pessoa sem referencia histórica que as indique, salvo quando a
a tradição tornar desaconselhável a mudança:
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as
mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronuncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção
histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
$1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, de grande penetração ou
demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
82º - Poderá ser unificada a denominação de logradouros eu apresente,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixãs-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
Art. 5º. As placas de nomenclaturas das vias publicas serão colocadas nas esquinas,
em ambos os lados.
Parágrafos Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos serão colocadas
placas espaçadas de no mínimo de 400,00m (quatrocentos metros) em 400,00m (quatrocentos
metros).
Art.6º. As placas de nomenclatura das vias publicas serão de ferro esmaltado com
letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá adotar outro tipo de placa como
padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
[ml Art.7º. O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros
públicos ou particulares é privativo do Poder Executivo.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá conceder á empresa de publicidade a
permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto
publicitário.
Art.8º. Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias
e logradouros públicos contendo o numero de Código de Endereçamento Postal (CEP), em
locais visíveis. de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e localização dos
endereços.
Art.9º. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade de
Crixás, serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art.10. E facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem
=" dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou
qualquer parte entre o muro e fachada.
Parágrafo único — Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de
placas de numeração.
Art. 11. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem
crescente, o sentido Norte-Sul e Leste- Oeste.
Parágrafo único — Para os imóveis situados a direita de quem percorre o logradouro,
do inicio para o fim serão distribuídos os números pares, e para Os imóveis do outro lado, os
impares.
Art.12. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
distribuída pelo órgão competente, sempre com referencia à numeração da entrada pelo
logradouro publico.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARA TODOS
Art.13. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que
os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação,
obedecido o seguinte critério:
I - nos prédios de até 9(nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, no qual os dois últimos indicam
a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou
seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o numero do pavimento em que
as unidades se encontram;
II - nos prédios com mais de 9(nove) pavimentos, a distribuição dos números para
cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, no qual
também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos;e os primeiros, ou
Mm seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar,indicarão o numero do pavimento
em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS e SL”, respectivamente.
Art. 14. Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando
elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração
própria.
$1º - Essa numeração será a do próprio edifício, seguido de uma maiúscula para
cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
$2º - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o
edifício Tenha sido, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número,
porem, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art.15. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação
da numeração suplementar relativa a posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 16. Nos edifícios- garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga
aquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número procedido da letra “V” maiúscula.
Art. 17. O Poder Executivo fornecerá á agencia local da CEF uma relação completa
contendo a antiga e Nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando numero que altera á oficialmente estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação da caixa receptora de
correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados na
cidade de Crixás-GO.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO .
ESTADO DE GOIÁS
=” Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
Parágrafo único - As disposições contidas no caput deste artigo não se aplicam as
unidades habitacionais Populares cuja metragem não exceda a 40m2 e sejam ocupados por
famílias de baixa renda por critério a serem pequi na regulamentação desta lei. ue dDS
s O ' A
O Podem OE Pa NGN
Art. 20. Ficar estabelecida o prazo -de-90 -tovente) -dias, contados a partir da
regulamentação desta lei, para a instalação de caixas receptoras de correspondências nos
imóveis nela mencionados, segundo os padrões mínimos exigidos pela ECT.
Art. 21. As caixas receptoras de correspondências deverão ser instaladas de forma a
assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o
logradouro ou a servidão que lhe dá acesso.
Art. 22. Somente será concedido alvará de licencia para construção de novos
/ imóveis se no projeto constar a localização da caixa receptora de correspondência.
Art. 23. Esta lei entrará na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
07 dias do mês de março do ano de 2016.
TIAGO OLIVEIRA DIETZ
Vereador/Presidente
Adm.: 2015/2016
Ufo,
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Critás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PROJETO DE LEIN. 002/16, de 07 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO,
EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA COLOCA-
ÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E
DE CAIXA RECEPTORA DE COR-
RESPONDÊNCIAS EM CADA DOMI-
CÍLIO DA CIDADE DE CRIXÁS-GO”
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a denominação,
emplacamento e numeração da vias públicas, bem como instituir a obrigatoriedade da
colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio
da cidade de Crixás-GO;
$1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por decreto do
Executivo. de acordo com o disposto na presente Lei.
$2º - Para efeito desta Lei endente-se por logradouros públicos: ruas, avenidas,
estradas, praças, largos, parques, jardins. alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas,
campos, ladeiras. becos e pátios:
poem Ast. 2º. Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos da cidade de
Crixás serão observadas as seguintes normas:
1 - nomes de brasileiros já falecidos que se tenha distinguido:
a. Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município. Estado ou País;
b. Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber:
c. Pela prática de atos heróicos edificantes;
II - Nome de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do
Brasil ou de outros Países, e da mitologia clássica:
III — Nome de pronúncia extraída da Bíblia Sagrada, datas e Santos do Calendário
religioso;
IV — Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal:
V — Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixáã-GO
ESTADO DE GOIÁS
= Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
$1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável á sua imediata
identificação, inclusive titulo, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
$2º - Na aplicação das denominações deverão ser observa das tanto quanto possível:
a. A concordância do nome com o ambiental local;
b. Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, grupados em
ruas próximas;
c. Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
83º - Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras
vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as
ms demais exigências contidas neste artigo.
Art. 3º. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só serão
possível aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) dos vereadores da Câmara Municipal de
Crixás-GO.
Art. 4º. Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos,
e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos.
I - nomes em duplicatas ou multiplica ta, salvo quando, em logradouros de espécies
diferentes. a tradição torna desaconselhável a mudança;
II - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o
povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas:
III - nome de pessoa sem referencia histórica que as indique, salvo quando a
=" tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as
mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronuncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção
histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que se prestem a
confusão com outro nome anteriormente dado.
$1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles
divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, de grande penetração ou
demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
82º - Poderá ser unificada a denominação de logradouros eu apresente,
desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
=” Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
Art. 5º. As placas de nomenclaturas das vias publicas serão colocadas nas esquinas,
em ambos os lados.
Parágrafos Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos serão colocadas
placas espaçadas de no mínimo de 400.00m (quatrocentos metros) em 400,00m (quatrocentos
metros).
Art.6º. As placas de nomenclatura das vias publicas serão de ferro esmaltado com
letras e números brancos sobre fundo azul.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá adotar outro tipo de placa como
padrão,desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
e) Art.7º. O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros
públicos ou particulares é privativo do Poder Executivo.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá conceder á empresa de publicidade a
permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto
publicitário.
Art.8º. Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de denominação de vias
e logradouros públicos contendo o numero de Código de Endereçamento Postal (CEP), em
locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e localização dos
endereços.
Art.9º. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos na cidade de
Crixás, serão obrigatoriamente numeradas de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art.10. E facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem
z- dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou
É qualquer parte entre o muro e fachada.
Parágrafo único — Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de
placas de numeração.
Art. 11. A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem
crescente, o sentido Norte-Sul e Leste- Oeste.
Parágrafo único — Para os imóveis situados a direita de quem percorre o logradouro,
do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os
impares.
Art. 12. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a
ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria
distribuída pelo órgão competente, sempre com referencia à numeração da entrada pelo
logradouro publico.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
DE
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
Art. 13. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que
os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação,
obedecido o seguinte critério:
I - nos prédios de até 9(nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada
unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, no qual os dois últimos indicam
a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem: o primeiro algarismo, ou
seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o numero do pavimento em que
as unidades se encontram:
II - nos prédios com mais de 9(nove) pavimentos, a distribuição dos números para
cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, no qual
também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos:e os primeiros, ou
Aa seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar,indicarão o numero do pavimento
em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas
será precedida das letras maiúsculas “SS e SL”, respectivamente.
Art. 14. Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando
elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração
própria.
$1º - Essa numeração será a do próprio edifício, seguido de uma maiúscula para
cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
$2º - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o
edifício Tenha sido, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número,
porem, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 15. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada
por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação
da numeração suplementar relativa a posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 16. Nos edifícios- garagem. a numeração das vagas de automóvel será análoga
aquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número procedido da letra “V” maiúscula.
Art. 17. O Poder Executivo fornecerá á agencia local da CEF uma relação completa
contendo a antiga e Nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração
indicando numero que altera á oficialmente estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação da caixa receptora de
correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados na
cidade de Crixás-GO.
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
Parágrafo único - As disposições contidas no caput deste artigo não se aplicam as
unidades habitacionais Populares cuja metragem não exceda a 40m2 e sejam ocupados por
famílias de baixa renda por critério a serem definidos na regulamentação desta lei.
Art. 20. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
regulamentação desta lei, para a instalação de caixas receptoras de correspondências nos
imóveis nela mencionados, segundo os padrões mínimos exigidos pela ECT.
Art. 21. As caixas receptoras de correspondências deverão ser instaladas de forma a
assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o
logradouro ou a servidão que lhe dá acesso.
Art. 22. Somente será concedido alvará de licencia para construção de novos
M imóveis se no projeto constar a localização da caixa receptora de correspondência.
Art. 23. Esta lei entrará na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás, aos
07 dias do mês de março do ano de 2016.
TIAGO OLIVEIRA DIETZ
Vereador/Presidente
Adm.: 2015/2016
PM,
Ufe/..
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixáê-GO
reina e
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PAR, A TODOS,
PARECER Nº 015/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 002/2016, de 07 de março de 2016. de autoria do Vereador Tiago oliveira Dietzo,
que: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCA-ÇÃO
DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE COR-
RESPONDÊNCIAS EM CADA DOMI-CÍLIO DA CIDADE DE CRIXÁS-GO” e dá
- outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
Este é o nosso parecer.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos dias do mês de março do ano de 2016.
CLAUDIO BORGES BARROS ALVARO LOPES DE SOUZA
Presidente Relator
PEDRO FRNANDES NETO MARIA JOSÉ ANTUNES LEITE
Membro Membro
MÁRCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO
Membro
Ufe/,
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2015/2016
PARECER Nº 015/2016
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de Lei
n. 002/2016, de 07 de março de 2016, de autoria do Vereador Tj iago oliveira Dietzo,
que: “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCA-ÇÃO
DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE COR-
RESPONDÊNCIAS EM CADA DOMI-CÍLIO DA CIDADE DE CRIXÁS-GO” e dá
outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão Permanente
Reunida. depois de analisado e discutido, resolveram optar pela aprovação deste
Projeto de Lei, uma vez que se trata de matéria constitucional, não ferindo os
preceitos legais.
Este é o nosso parecer.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás,
aos dias do mês de março do ano de 2016.
CLAUDIO BORGES BARROS ALVARO LOPES DE SOUZA
Presidente Relator
PEDRO FRNANDES NETO MARIA JOSÉ ANTUNES LEITE
Membro Membro
MÁRCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO
Membro
Ufe/,
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás-GO