materia nº 27/2022

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
PROJETO DE LEI Nº 027/2022, de 01 de agosto de 2022.
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO).
A comissão competente “Prevê afixação de cartaz, em
para o parecer estabelecimentos de saúde, sobre
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cn oz lg 1Z0Z2T o direito à assistência religiosa
pr dos pacientes internados, e dá
PRESIDENTE outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e nos termos regimentais vigentes aprova, e
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde afixarão, próximo aos guichês
de atendimento e em salas de espera e nas áreas de circulação de
pessoas, cartazes contendo as seguintes informações:
Art. 2º "É assegurado o acesso dos religiosos de todas as
confissões aos hospitais para prestar assistência religiosa, se O próprio
paciente internado ou seus familiares assim o requisitarem, conforme
a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, que abaixgsubscreve, ao 01 dia do mês de agosto do ano
de 2022. É a
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JUSTIFICATIVA
A assistência religiosa em hospitais é um direito constitucional para
pacientes e seus familiares durante internações. A presença de padres,
pastores, rabinos e demais clérigos de diferentes confissões, representa um
apoio emocional, espiritual e moral para os pacientes e a família, fornecendo
ânimo e consolo para os que muitas vezes estão em tratamentos de saúde
delicados, ou que passarão por cirurgias e até para os que estão no leito de
morte. Dado o exposto acima, este Projeto de Lei visa dar publicidade ao inciso
VII do Artigo 5º da Constituição Federal e a Lei 9.982/2000, que garantem a
assistência religiosa em hospitais e demais entidades civis e militares de
internação coletiva, por meio da afixação de cartaz nas áreas comuns desses
estabelecimentos. Portanto, peço aos Nobres Pares apoio para aprovação deste
Projeto.
Destarte, Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a
apresentação da proposição legislativa ao crivo do Egrégio Plenário, a qual
certamente contará com a aprovação desta Casa de Leis.
Assim, na certeza de poder contar com total apoio de Vossa Excelência
pela aprovação do presente Projeto, desde já antecipo os meus
agradecimentos.
Gabinete n. 07 do Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado
01 dia do
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de Goiás, que abaixo subs
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GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador - (CAMARGUINHO) PL
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PARECER Nº. 011/2023
16/janeiro/2023
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA - CPR
MATÉRIA: Projeto de Lei n. 027/2022, de 01 de agosto de 2022.
EMENTA DA MATÉRIA: “Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos
de saúde. sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes internados” e dá outras
providências.
VEREADOR AUTOR: Gleibson Gonçalves de Oliveira (Camarguinho)
RELATOR: Cleiton Pereira Machado
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei n. 027/2022, de 01 de agosto de 2022, de autoria
do vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, encontra-se com carga para o relator da
Comissão Permanente Reunida - CPR da Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás.
que abaixo subscreve. com fulcro no disposto do art. 40 e seguintes da Resolução n.
005/2000 (regimento interno), no intuito de elaborar PARECER sobre seus aspectos e
posterior tramitação.
PARECER DO RELATOR:
O Relator da Comissão Permanente Reunida - CPR, em análise chegou a
conclusão que a respeitável proposição de origem do Poder Legislativo Municipal atende o
disposto do Art. 86 e ss, da Resolução Municipal n. 005/2000 (regimento interno). bem
como. demais preceitos legais pertinentes, com base no documento apresentado pelo
vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei n. 027/2022, de 01 de agosto de 2022, onde “Prevê afixação de cartaz, em
estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes
internados” e dá outras providências, por tratar-se de matéria constitucional.
Dessa forma, a tramitação está em consonância com o Regimento Interno
desta Câmara Municipal e no que se refere à técnica legislativa considero que está de
acordo com o processo legislativo constitucional, que dispõe sobre a elaboração, redação.
alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos vigentes no Estado
Democrático de Direito.
Por todo o exposto. considerando o parecer jurídico favorável da assessoria
do Poder Legislativo do Município de Crixás. VOTO pela Constitucionalidade.
Juridicidade e boa técnica legislativa do mencionado Projeto de Lei n. 026/2022, de 01 de
agosto de 2022, onde “Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde, sobre o
A eito à assistência religiosa dos pacientes internados” e dá outras providências.
Em síntese, VOTO PELA APROVAÇÃO.
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Ante do exposto, conclui que não há inviabilidade jurídica em relação
ao Projeto de Lei n. 027/2022, de 01 de agosto de 2022, momento em que, passo o
presente Parecer de n. 011/2023, para análise dos demais membros desta Comissão
Permanente Reunida - CPR, na forma regimental vigente. não ferido as normas legais.
Gabinete n. 03, do Vereador/Relator da Comissão Permanente
Reunida, da Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos
16 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
lliselêns saca
Relator da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Gleibson Gonçalves de Oliveira Gleibson Gonçalves de Oliveira
Presidente da CPR Presidente da CPR
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
Cláudio Borges Barros Cláudio Borges Barro
Membro Membro
A FAVOR, pelas conclusões do Parecer CONTRA, pela Reprovação do Parecer
isa o
Crisley aci Marques) Crisley Francisco Marques
n Membro Membro
A FAVOR. pelas conclusões-do Parecer CONTRA. pela Reprovação do Parecer
Romário Almeida Carneiro Romário Almeida Carneiro
Membro A 4 Membro,
GLEIBSON GONÇA ES DE OLIVEIRA
Vereador Camarguinho - PL
Presidente da CPR
Ure
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DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO RELATOR
O Presidente da Comissão Permanente Reunida (CPR), nos usos
de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 83, 81º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Crixás-Go, encaminha o presente
Projeto de Lei n. 027, de 01 de agosto de 2022, de autoria legislativa,
que em síntese: “Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos
de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes
internados” e dá outras providencias, ao Nobre Relator da CPR,
Vereador Cleiton Pereira Machado, para que no prazo de 12 (dose) dias
exare Parecer.
/ Crixás, aos 16 de janeiro de 2023
GLEIBSON GONÇALVES DE ÓLIVEIRA — CAMARGUINHO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
ep Dorada,
Ciente:
Data:
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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DESPACHO Nº 008/2023
O Relator da Comissão Permanente Reunida — CPR, da
Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições e cumprindo com os tramites legais, vem
respeitosamente a presença do Senhor Presidente da mencionada
CPR, devolver o Projeto de Lei n. 027/2022, de 01 de agosto de 2022.
de autoria do Vereador Gleibson Gonçalves de Oliveira
(Camarguinho), que em síntese: “Prevê afixação de cartaz, em
estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa
dos pacientes internados” e dá outras providências; visando dar
suporte o ato final de homologação.
Gabinete n. 3, do Vereador/Relator da Comissão
Permanente Reunida, da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 16 de janeiro de 2028.
CLEITON PERE MACHADO
Relator da CPR
Ufc/
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
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DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO AO RELATOR
O Presidente da Comissão Permanente Reunida (CPR), nos usos
de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 83, 81º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Crixás-Go, encaminha o presente
Projeto de Lei n. 027, de 01 de agosto de 2022, de autoria legislativa,
que em síntese: “Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos
de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes
internados” e dá outras providencias, ao Nobre Relator da CPR,
Vereador Cleiton Pereira Machado, para que no prazo de 12 (dose) dias
exare Parecer.
26) 16 de janeiro de 2023
L E a
GLEIBSON GONÇALVES DF/OLIVEIRA — CAMARGUINHO
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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Ciente:
Data:
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