materia nº 3/2017

CRIXA .
' ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
PROJETO DE LEI Nº 003/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017
Autor: Vereador Álvaro Lopes de Souza
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A > «< ne COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 1º Torna-se obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de
sá grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, na abertura de eventos
musicais que contem com financiamento público municipal.
8 1º Equipara-se ao financiamento público municipal, para fins dessa lei,
É: toda e qualquer disponibilização: em pecúnia ou de espaços públicos,
NIsiê suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do
Õ pa uPoder público municipal, destinado à realização do evento principal.
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52 £$ 2º Quando o financiamento público ocorrer em pecúnia, 10% do valor
E õ oserá destinado ao cachê dos artistas Pratas da Casa.
[o] 7)
= & L'art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
q L |f aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes,
aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no
município tenha sua residência.
+ Art. 3º A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou similar,
sho Es subvencionada prestará contas ao Poder Executivo Municipais, no prazo
O 3, wu máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do encerramento do evento.
JO I-
50 £Z Parágrafo único. Na falta de prestação de contas no prazo previsto, a
4 > lg instituição subvencionada ficará impossibilitada de receber qualquer
3 o 7) subvenção oriunda do Tesouro Municipal ou através dele.
> - ,
vo = P Art. 4º Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
ho de 2017
Plenário da Câmara Municipal de Crixás aos 05 dias do mês j
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ÁLVARÓ LOPES DE SOUZA
ereador - PCdoB AMARA MiteiCarea DE CRIXAS . e,
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. ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
JUSTIFICATIVA
A presente matéria visa fomentar a participação dos artistas locais em
eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer
forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições dos artistas
Crixaenses nas aberturas de shows de maior vulto e estrutura, com maior
público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho,
valorizarem a cultura local, terem exposição e impulsionarem suas
trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta
inalcançável.
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas
do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira
sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; e 216-A, 8 4º da
Constituição Federal que apresenta a seguinte redação:
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:...V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;”
“Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 71, de 2012)” e noutras dezenas de dispositivos legais
constitucionais e infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de
cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de
todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem
elementos de uma transformação no cenário cultural do município.
Pela oportunidade e relevância da matéria contamos com o unânime apoio
dos ilustres pares pela aprovação.
Plenário da Câmara Municipal de Crixás aos 05 dias do mês junho de 2017
ra A
47469 (ARO)
ÁLVA LOPES DE SOUZA
Vereador - PCdoB
. ESTADO DE GOIÁS .
CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM: 2017/2018
PARECER Nº 012/2017
COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
A Comissão Permanente Reunida da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, em reunião realizada nesta data, para analisar e apreciar o Projeto de
Lei n. 003/2017, de 05 de junho de 2017, de autoria do vereador Álvaro Lopes de
Souza, onde “INSTITUI O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE
A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTIS-
TAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUNICAIS QUE CONTEM COM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL ” e da outras providências.
Após minucioso estudo e deliberação dos membros da Comissão
Permanente Reunida, depois de analisado e discutido, resolveram optar pela
aprovação deste Projeto de Lei, por trata-se de matéria constitucional, não ferindo as
normas legais.
Este é o nosso parecer.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2017.
desta Lo ÁLVA eia DE SOUZA
Presidente elator
DIVINO retrtitdtuman ans ONÍZIO JOSÉ MARÇAL
Membro : Membro
JOÃO Mo
Membro
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