materia nº 68/2024

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
4 ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº. 68/2024 Crixás-GO, 13 de junho de 2024.
Destinatário: Poder Executivo
Autor: Vereador Fernando Antônio dos Santos
APROVADO
Exmº. Senhor, AB E '
MAURO MARTINS PRETO PRESIDENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta,
Senhor Presidente,
O Vereador subscritor, nos termos regimentais vigentes,
após a anuência do Plenário requer, respeitosamente, de Vossa Excelência,
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Senhor Carlos Seixo de
Brito Júnior, DD. Prefeito Municipal de Crixás, solicitando ao Poder
Público Municipal, através do órgão competente, que realize atividades,
medidas e campanha, com o objetivo de educar e conscientizar a
sociedade civil de forma a evitar a prática de queimadas para combate
ao volume de lixo produzido pela própria sociedade, evitando assim o
manejo do fogo em pastos, no Lixão da Cidade e no entorno geral do
Município, prática esta capitulada como crime ambiental pela Legislação
Ambiental Brasileira em vigor na atualidade.
Justificativa
Em cumprimento ao nosso dever de fiscalizar, e tendo
ciência das necessidades da População Crixaense, sobretudo neste ponto,
também como cidadão comum, venho através deste, solicitar ao Senhor
Prefeito e órgãos responsáveis, que organizem, planejem, elaborem e
implementem Campanha Municipal de combate e prevenção as queimadas
efetuadas diariamente nos domicílios de nosso Município, como forma de
combate ao volume de lixo doméstico produzido em Crixás.
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024 Pp
Urge esclarecer que em relação ao assunto abordado no
presente documento; no âmbito federal; existe a Política Nacional de
Resíduos Sólidos que determinava que nenhuma cidade tivesse lixão a céu
aberto até 2024. Já para os municípios havia um prazo até agosto de 2022,
ao qual, a maioria não conseguiu atender. Na atualidade existe o
PLANARES - Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que defende a idéia que
lixões e aterros controlados devem acabar até 2024.
No geral, especialistas na matéria acreditam que para as
Leis e regras funcionarem, é necessário que a população seja tratada como
agente participativo, na elaboração e na execução de políticas sobre o
assunto; e o poder público oferecer condições de colocar as medidas
necessárias em prática.
Recentemente, no dia 05 de junho foi comemorado o DIA
MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, uma data importante que nos leva a refletir
sobre os danos causados ao planeta terra ao longo do tempo, situações
irreversíveis que tem provocado desastres naturais por todo mundo. Em
nosso Município tenho presenciado diversos acontecimentos que já nos
colocam em estado de atenção e em decorrência disto nos obriga a buscar
parcerias para promoção de ações que venham sustentar o meio ambiente
em que vivemos.
Considerando a conveniência do presente requerimento,
espero que seja aprovado pelos nobres pares desta laureada Casa de Leis.
FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vereador - MDB
JFA
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