materia nº 56/2024

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº. 56/2024. Crixás-GO, 13 de maio de 2024.
Destinatário: Poder Executivo . APROVADO
Autor: Vereador - Fernando Antônio dos Santos 13 1 04 JAo2y
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PRESIDENTE
Assunto: Requer informações e esclarecimentos sobre os fatos e
denúncias, ocorridos no dia 12 de maio do corrente ano, referente a
aplicação das provas do concurso público municipal 01/2024, uma vez que,
A administração pública está subordinada aos princípios Constitucionais
— instituídos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a saber: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência.
Excelentíssimo Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
Senhor Presidente;
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais vigente, após
anuência do plenário, REQUERER, respeitosamente a Vossa Excelência, o
envio de expediente ao Sr. prefeito Carlos Seixo de Brito Júnior, DD. Prefeito
municipal de Crixás GO, que seja enviado a essa casa de leis, na pessoa desse
a vereador que requer; informações e esclarecimentos sobre os fatos e
denúncias, ocorridos no dia 12 se maio do corrente ano, referente a
aplicação das provas do concurso público municipal 01/2024.
Portanto requer informações e esclarecimentos sobre o concurso público
municipal, 01/2024:
a) Devido as graves denúncias, ventiladas nas redes sociais, etc, as provas
do concurso público, aplicadas no dia 12 de maio de 2024 serão
anuladas?
b) Quais as providencias tomadas e quais atos serão adotados pela a
administração pública, referente as graves denúncias de ilegalidades,
divulgadas nas redes sociais, etc, sobre a aplicação das provas do
concurso público no dia 12 de maio de 2024 ?
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Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
Requer cópia do processo licitatório da empresa proconsult, que está
realizando o concurso público.
c) Requer cópia que comprove idoneidade da empresa proconsult, que está
realizando o concurso público.
d) A empresa proconsult, responsável pelo concurso público municipal de
crixás, é parte no polo passivo (ré) em ações judiciais?
e) Requer qualificação, ou seja, lista com nomes completos, CPF e telefone
para contato, de todos os contratados e voluntários que trabalharam na
aplicação da prova do concurso 01/2024 no dia 12 de maio de 2024.
f) Houve atraso na abertura dos portões e início das provas? Porque?
9) Foi distribuída alguma prova trocada?
h) As provas e cadeira de assento eram nominais, com nome dos
concurseiros?
i) Foi permitido a entrada, tendo acesso a celular, relógio digital, no interior
das salas de realização das provas do concurso?
j) Requer ainda, lista de todos os alunos concurseiros inscritos
especificando quais áreas e função curso que inscreveram no concurso
público municipal?
JUSTIFICATIVA
Uma- O Presente requerimento se justifica, devido imposição Constitucional e
legal, da coisa pública.
Duas- A publicidade e transparência com a coisa pública, é direito de todo
cidadão.
Três- Além do mais, A publicidade e transparência com a coisa pública inibe a
corrupção.
Quarto- Por fim, deixa ciente que, as informações e esclarecimentos sobre
os fatos e denúncias, ocorridos no dia 12 de maio do corrente ano,
referente a aplicação das provas do concurso público municipal 01/2024
são fatos que se impõe, uma vez que, A administração pública está
subordinada aos princípios Constitucionais instituídos no artigo 37, capu
da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade
ublicidade eficiência.
Desde já, amparado nos Princípios Constitucionais e nas legislações vigentes,
contamos com a eficiência do Poder Executivo em informar e responder as
indagações formulas.
FERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Vereador - MDB
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511