materia nº 2/2021

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2021/2022
INDICAÇÃO Nº002/2021
Autor: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
(CAMARGUINHO). AP ROVADO
EXMº. Senhor, EM (5 102 804
MAURO MARTINS PRETO am
ria da Câmara Municipal de Crixás SEE SIDENTE
Indica ao Excelentíssimo Senhor Carlos
Seixos de Brito Junior, DD. Prefeito
Municipal, pela elaboração de um Projeto
De Lei revogando a Lei Municipal
Nº235/1.968, de 1º de Agosto de 1968.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, por iniciativa do Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental,
após anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Carlos Seixo de
Brito Junior, DD. Prefeito Municipal, que determine ao órgão competente a
elaboração de um Projeto de Lei de revogação da Lei nº235/1.968, de 1º de
Agosto de 1968, onde “Autoriza o Poder ue riiDo a fazer doação de uma área
de terras à Companhia Naci de 7 fiatistos No Setor Vila São
João, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA:
Poderá tomar providencias cabíveis para construir ou reformar
qualquer obra ali instalada./ndicação é a proposição em que o vereador sugere
medidas de interesse público ao Poder Executivo ou aos seus órgãos ou
autoridades competentes, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-los
de determinada maneira.
A presente matéria consiste em sugerir ao Chefe do Poder
Executivo, em autorizar ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Crixás,
para elaborar um Projeto de lei revogando a Lei nº235/1.968, de 1º de Agosto de
1968, que, “Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Nacional
de Educandárias Gratuito” de uma área de 11.853m2,( onze mil, oitocentos e
cinquenta e três metros quadrados) situada no setor Vila São João, desta“cidade,
destinada a construção do Ginásio local. dd
“76.510-000 — Crixás - GO
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Tel/fax: 6
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ADM. 2021/2022
Ocasião em que, também seja feita a desafetação da área de
11.853m?, (onze mil, oitocentos e cinquenta e três metros quadrados)de bem de
uso da Área Pública Municipal (APM), passando doravante a integrar os bens de
domínio do Município de Crixás.
Acontece que, na referida àrea encontra-se instalado Secretaria
Municipal de Educação, uma quadra de esporte e um parque infantil, sendo que é
de grande importância para sua regularização, assim o Poder Executivo
Considerando a presente matéria que é de interesse público e da
coletividade, contamos com o unânime apoio do Chefe do Poder Executivo e dos
nobres pares desta Casa de Leis, pela aprovação da presente.
Sala dos Vereadores da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
E — ==
GLEIBSON GONÇ ALVES DE OLIVEIRA
Vereador CAMARGUINHO — PL
Jfa.
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Tel/fax: 62-3365-1511 — Cep: 76.510-000 — Crixás - GO
Ee e PS dA pa A Cegosfó de 196P
Dn E EE
CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPIME = 00098210/0001-64 :
COMARCA DE CRIXAS — ESTADO DE GOIÁS
Rua Prudêncio Ferreira esq. Com a Rua Raimundo Eloy, Centro, Tel.(62)3365-1313
Inácio da Luz Araújo Manoel da Luz Araújo Elenice Bastos de Souza
1º Pabelião . Substituto Jean Inácio Santana Araújo .
cic nº 036,194,351-20 cic nº 057.772.081-34 Vera Lúcia Damacena Leandro
Escreventes
Certidão
Certifico, a requerimento verbal de pare interessada que, revendo
o livro 3-L de Transcrição das Transmissões Imobiliárias desta
“teontre; u Pranserição nº 4.285 de ordem: Reg. Ant. T-4.238 de
9 Circunscrição: Crixás: Denominação: Loteamento urbano
ese Confruntações: Imóvel urbano, com a área de 11,853mi (onze mil
vitocentos é cinquenta e tiês metros quadrados) com as seguintes características: Frente para a
Rua 8 (oito) com 109 meiros: fundos dividindo-se com a propriedade de João Ferreira de Faria e
outros 104 metros; pelo lado direito pela Rua 1] (onze) com 95 metros é lado esquerdo
dividindo-se com à área do Grupo Escolar Municipal! com 117 metros; Proprietário:
COMPANHIA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS (CNES). representada
peste alo pelo seu bastante procurador André Machado de Azevedo, brasileiro, casado.
derventuúro da justiça, residente é domiciliado nesta cidade: Transmitente: d PREFEITURA
MUNICIPAL. A CIDADE. neste ato representada pelo Sr, Joaquim Frederico Dieta,
Preteito Constitucional deste município, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade;
Forma de Título: Escritura Pública de Doação, lavrada em 2 de agosto de 1.969, às fis. 173/4vº
do livro nº 8 das Notas deste Cartório, pelo Escrevente Juramentado Inácio da Luz Araújo;
Valor: Não Consta: Condições: As da Escritura: AVERBAÇÃO: Em branco: NADA MAIS.
Fra o gue me fo; pedido e aponta pela parte da qual bem e fielmente extrar apresente certidão,
Re reporta, dou fo q RSSINQ. Emolumentos R$ Us qu = JEÇ “NDuN RS 13,92 TIRS [34 SRS G6AE, -eéncmeea
em meu poder o Carw
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INÁCIO DA Li!Z ARAÚJO
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VERA LÚCIA D. LEANDRO
ESCREVENtE
Vera Lúcia D. Leandro
Escrevente -