materia nº 48/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
Requerimento Nº048/2023. Crixás-GO, 10 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Receita e Despesas da Feira coberta
APROVADO
MO 1 12023
A:
Autor: Vereador - Fernando Antônio Dos Santos PRESIDENTE
Destinatário: Poder Executivo
Exmº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
=" DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta,
Senhor Presidente;
O vereador Fernando Antônio dos Santos, que abaixo subscreve
nos termos Regimentais Vigente, após anuência do plenário
REQUER, respeitosamente a Vossa Excelência, o envio de
expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, DD.
Prefeito Municipal de Crixás, para que o mesmo envie a esta
casa de leis, cópias dos documentos solicitados abaixo,
restação de contas, informa S, esclarecimento, etc, de
todo os investimentos gasto com a reforma da feira coberta
de Crixás-GO, das verbas municipal (recurso próprio) e verbas
” dos outros membros da federação (estadual, federal).
Pois bem;
l-Requer prestação de contas com cópias das notas fiscais do
gasto geral, despesa integral na reforma da feira coberta,
das verbas de recursos próprio e das verbas de recursos não
municipal. é
2-Requer Cópia do contrato das pessoas físicas contratadas
para a execução da mão de obra, ou seja, qualificação, com
nomes completos, CPF, endereços, telefones, etc.
3-Requer Cópia do contrato das pessoas jurídicas,
aas 2
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS a o.
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
contratadas para a execução da reforma da feira coberta, ou
seja, qualificação, CNPJ, endereços, telefones, etc.
4-Requer cópia das notas fiscais dos materiais utilizados,
inclusive de construção, na reforma da feira coberta.
5-Requer qualificação, (especificando nomes, CPF, endereço,
etc) de todos os fornecedores de materiais, para a reforma
da feira coberta.
6-Requer comprovante do recurso integral do
investimento/gasto pelo município de Crixás na reforma da
feira coberta.
7-Requer comprovante do recurso integral investimento/gasto
a de origem de outra esfera da união (estadual, federal) na
reforma da feira coberta.
8-Requer comprovante do recurso integral investimento/gasto
de emenda parlamentar na reforma da feira coberta.
9-Requer qualificação (nome completo, CPF, endereço,
telefone, etc) do ou dos engenheiros responsáveis pela
reforma na feira coberta.
10-A reforma da feira foi concluída integramente conforme
consta no projeto?
11-Porque se tratando de um estabelecimento comercial de
produtos alimentícios, o referido projeto e prédio não teve
um dos principais benefícios que é o forro de PVC ou similar?
Importante ressaltar que este Vereador protocolou oficio
direcionado ao prefeito cobrando que seja forrada a feira
' coberta, devido os pombos no local, mas o executivo ainda
não respondeu o ofício.
12-A vigilância sanitária não exigiu o forro na feira
coberta, devido as fezes dos pombos?
13-Requer cópia das autorizações/permissões das construções
por terceiro no terreno da feira coberta.
14-Requer cópia das autorizações/permissões de utilizações,
permanência, nos box na cobertura da feira.
1l5-Requer cópia dos métodos de seleção utilizado e
requisitos, pelo poder público para autorizar/permitir aos
contemplados ao uso dos box na feira coberta.
Vas
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
contratadas para a execução da reforma da feira coberta, ou
seja, qualificação, CNPJ, endereços, telefones, etc.
4-Requer cópia das notas fiscais dos materiais utilizados,
inclusive de construção, na reforma da feira coberta.
5-Requer qualificação, (especificando nomes, CPF, endereço,
etc) de todos os fornecedores de materiais, para a reforma
da feira coberta.
6-Requer comprovante do recurso integral do
investimento/gasto pelo município de Crixás na reforma da
feira coberta.
7-Requer comprovante do recurso integral investimento/gasto
de origem de outra esfera da união (estadual, federal) na
reforma da feira coberta.
8-Requer comprovante do recurso integral investimento/gasto
de emenda parlamentar na reforma da feira coberta.
| 9-Requer qualificação (nome completo, CPE, endereço,
telefone, etc) do ou dos engenheiros responsáveis pela
reforma na feira coberta.
10-A reforma da feira foi concluída integramente conforme
consta no projeto?
li-Porque se tratando de um estabelecimento comercial de
produtos alimentícios, o referido projeto e prédio não teve
um dos principais benefícios que é o forro de PVC ou similar?
Importante ressaltar que este Vereador protocolou oficio
direcionado ao prefeito cobrando que seja forrada a feira
coberta, devido os pombos no local, mas o executivo ainda
não respondeu o ofício.
12-A vigilância sanitária não exigiu o forro na feira
coberta, devido as fezes dos pombos?
13-Requer cópia das autorizações/permissões das construções
por terceiro no terreno da feira coberta.
14-Requer cópia das autorizações/permissões de utilizações,
permanência, nos box na cobertura da feira.
15-Requer cópia dos métodos de seleção utilizado e
requisitos, pelo poder público para autorizar/permitir aos
contemplados ao uso dos box na feira coberta.
fas
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511
)
aça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.:
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
administrar, dar manutenção, fazer limpeza, na feira
17-Comprovante das despesas mensais na manutenção da feira
coberta (exemplo- água, energia, mão de obras, etc?
feira coberta?
21-Quem é (nome completo, CPF, endereço, telefone, etc) o
gestor responsável em gerir as receitas e despesas da feira
coberta?
22-Tem fundo Próprio? Qual é a conta que é feito os depósitos
das receitas da feira coberta?
23-Como é administrado e gasto os recursos adquirido da feira
Coberta?
26-Por fim, onde Se encontra o alambrado da feira coberta
que não se encontra mais na feira coberta?
JUSTIFICATIVA
e a este representante do povo.
No entanto, tTequer cópia dos documentos acima
citados, respostas, esclarecimentos e informações, amparado
na Constituição federal, lei orgânica, regimento interno
desta casa de leis e a Lei Federal 12.527/20011 que garante
dar
62-3365-1511
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
DM
todo ne ra ao direito de informações (lei de
transparência e acesso à informação da coisa pública);
Senão vejamos;
Primeiro. Amparado no artigo 5º, inciso XXXIII e
demais dispositivos da Constituição Federal de 1988 que
garante que a informação é um direito fundamental, a Lei
Federal 12.527/2011 que garante a todo cidadão ao direito de
informações (lei de transparência e acesso à informação da
coisa pública);
A Segundo. O acesso à informação e transparência é
um direito de todos os cidadãos, uma vez que, a máquina
pública é sustentada e mantida em atividades com o dinheiro
vindo dos impostos dos contribuintes, sendo assim, os bens
públicos são, literalmente, de propriedade da população e
com isso, é óbvio que a população crixaense têm o direito de
saber o que é feito com o dinheiro público do município de
Crixás.
Terceiro. A transparência diminui a corrupção e
eleva a rtici social.
Lembrando ainda que, o acesso à informação e
y
transparência é um direito do cidadão e DEVER do órgão
público.
Por estas razões, na certeza de contarmos com o
atendimento de Vossa Excelência, em dar publicidade as
indagações acima, para que todos os cidadãos crixaenses,
possam ter conhecimento de como está sendo gasto seu dinheiro
público, desde já antecipo meus agradecimentos.
ferzeaauno
Fefnando An mars “ass Santos
Vereador - MDB
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Crixás - GO - Cep: 76.510-000 - Tel.: 62-3365-1511