materia nº 15/2023

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº015/2023. Crixás-GO, 09 de agosto de 2023.
Assunto: Lista de fornecedores e prestadores.
Destinatário: Poder Executivo
Autor: Vereador - Fernando Antônio dos Santos
APROVADO
10 1
Exmº. Senhor, 4
MAURO MARTINS PRETO PRESIDENTE
” DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta,
Senhor Presidente;
O vereador Fernando Antônio dos Santos, que abaixo subscreve
nos termos Regimentais Vigente, após anuência do plenário
REQUER, respeitosamente a Vossa Excelência, o envio de
expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, DD.
Prefeito Municipal de Crixás, para que o mesmo envie a esta
casa de leis cópias dos documentos solicitados, preste
informações, esclarecimento, QUEM SÃO OS FONECEDORES EM
GERAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS em geral AO MUNICÍPIO DE
CRIXÁS.
Requerer esclarecimento e informações a seguir
abaixo;
1-Requer a lista com qualificação, nome fantasia, nome do
proprietário ou proprietários, telefone, email, CNPJ,
endereço das empresas, de todos os fornecedoras de produtos
em geral, ao Poder Público Municipal de Crixás;
2- Requer a lista com qualificação, nome fantasia, nome do
proprietário ou proprietários, telefone, email, CNPJ,
endereço das empresas, de todos os prestadores de serviços
ao Poder Público Municipal de Crixás;
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3-Requer a discriminação dos produtos que cada fornecedor
fornece ao Município de Crixás. Com qual frequência?
4- Requer a discriminação dos serviços prestados que cada
prestador de serviços prestam ao Município de Crixás. Com
qual frequência?
5-Qual a classificação ou requisitos para se tornar um
fornecedor para o Município de Crixás?
6-Qual a classificação ou requisitos para se tornar um
prestador de serviços para o Município de Crixás?
7-Qual é a forma e como é feito, o pagamento de cada
fornecedor do Município de Crixás?
8-Qual é a forma e como é feito, o pagamento de cada prestador
de serviços do Município de Crixás?
9-A prefeitura Municipal está em atraso no pagamento com
algum ou alguns dos fornecedores? Quais? Quanto para cada
fornecedor?
10-A prefeitura Municipal está em atraso no pagamento com
algum ou alguns dos prestadores de serviço? Quais? Quanto
para cada prestador de serviço?
11-Requer cópia de comprovantes de pagamento dos últimos
três meses de todos os fornecedores ao Município de Crixás.
12-Requer cópia de comprovantes de pagamento dos últimos
três meses de todos os prestadores de serviço ao Município
de Crixás.
13-Por fim, requer cópia de todos os contratos com os
fornecedores de produtos em geral (combustível, auto peças,
materiais de construção / ferragista, laboratórios
biomédicos, laboratórios, exame clínicos em geral, convênio
hospitalar, material escolar, supermercados, restaurantes,
drogarias, etc) ao Município de Crixás.
14-Por fim, requer cópia de todos os contratos com os
prestadores de serviços, (todos os profissionais liberais,
transporte, locação, alugueis), ao Município de Crixás.
Portando REQUER que seja enviado a esta casa de Leis cópia
dos documentos solicitados, esclarecimentos, informações e
respostas, acima indagadas.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido várias
denúncias recebidas dos munícipes a este representante do
povo.
No entanto, cópia dos documentos acima citados,
esclarecimentos informações ao Poder Executivo, amparado na
Constituição federal, lei orgânica, regimento interno desta
casa de leis e a Lei Federal 12.527/20011 que garante a todo
cidadão ao direito de informações (lei de transparência e
” acesso à informação da coisa pública);
Senão vejamos;
Primeiro. Amparado no artigo 5º, inciso XXXIII e
demais dispositivos da Constituição Federal de 1988 que
garante que a informação é um direito fundamental, a Lei
Federal 12.527/2011 que garante à todo cidadão ao direito de
informações (lei de transparência e acesso à informação da
coisa pública);
Segundo. O acesso à informação e transparência é
pm um direito de todos os cidadãos, uma vez que, a máquina
pública é sustentada e mantida em atividades com o dinheiro
vindo dos impostos dos contribuintes, sendo assim, os bens
públicos são, literalmente, de propriedade da população e
com isso, é óbvio que a população crixaense têm o direito de
saber o que é feito com o dinheiro público do município de
Crixás.
Terceiro. A transparência diminui a corrupção e
eleva a participação social.
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Lembrando ainda que, o acesso à informação e
transparência é um direito do cidadão e DEVER do órgão
público.
Por estas razões, na certeza de contarmos com o
atendimento de Vossa Excelência, em dar publicidade as
indagações acima, para que todos os cidadãos crixaenses,
possam ter conhecimento de como está sendo gasto seu dinheiro
público, desde já antecipo meus agradecimentos.
E
Fe EE SUMA dos Santos
Vereador - MDB
A
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