materia nº 14/2023

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2023/2024
REQUERIMENTO Nº. 14/2023. Crixás-GO, 08 de agosto de 2023.
Assunto: Informações fornecedores e falta de medicamento.
Destinatário: Poder Executivo APROVADO
Autor: Vereador - Fernando Antônio dos Santos SB 1 S /
PRESIDENTE
Exmº. Senhor,
MAURO MARTINS PRETO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Crixás
Nesta,
Senhor Presidente;
O vereador Fernando Antônio dos Santos, que abaixo subscreve nos termos
Regimentais Vigente, após anuência do plenário REQUER, respeitosamente a Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Senhor Carlos Seixo de Brito Júnior, DD. Prefeito
Municipal de Crixás, para que o mesmo preste informações, esclarecimento, QUEM
SÃO OS FONECEDORES DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E O MOTIVO
DA FALTA DE MEDICAMENTOS, solucionando e sanando o flagrante nas negligências e
omissões.
Requerer esclarecimento e informações a seguir abaixo;
1-Requer a lista com qualificação, endereço da empresa fornecedora, telefone, CNPJ,
de todos os fornecedores de medicamentos ao Poder Público Municipal de Crixás
(Secretaria de saúde/prefeitura municipal);
2-Requer a discriminação dos medicamentos que cada fornecedor fornece ao
município. Com qual frequência?
3-Qual a classificação ou requisitos para se tornar um fornecedor de medicamentos para
o município?
4-Qual é a forma e como é feito, o pagamento de cada fornecedor?
5-A prefeitura está em atraso com algum ou alguns dos fornecedores? Quais? Quanto
para cada fornecedor?
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6-Cópia de comprovantes de pagamentos dos últimos três meses de todos os
fornecedores de medicamento ao município.
6-Por fim, requer cópia de todos os contratos com os fornecedores de medicamento da
prefeitura municipal.
Pois bem;
FALTA DE MEDICAMENTOS;
1-0 porquê da falta de leite zero lactose de todas as espécie? Quando será solucionado
a falta dos medicamentos?
2- O porquê da falta constante de insumos hospitalares?
3-0 porquê está faltando constantemente, com frequência e a muitos meses
medicamentos para tratamento de diabete? Quando será solucionado a falta dos
medicamentos?
Portando REQUER que seja enviado a esta casa de Leis os esclarecimento, informações
e respostas, acima indagadas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido várias denúncias e
reclamações recebidas dos munícipes a este representante do povo com constante falta
de medicamentos.
No entanto, solicita informações e esclarecimentos ao Poder Executivo,
amparado na Constituição federal e demais dispositivos legais, senão vejamos;
Primeiro. Amparado no artigo 6º e demais dispositivos da Constituição
Federal de 1988 que garante que a saúde é um direito de todos e um dever do estado,
a Lei Federal 12.527/20011 que garante a todo cidadão ao direito de informações (lei de
transparência e acesso à informação da coisa pública);
Segundo. O acesso à informação e transparência é um direito de todos os
cidadãos, uma vez que, a máquina pública é sustentada e mantida em atividades com o
dinheiro vindo dos impostos dos contribuintes, sendo assim, os bens públicos são,
(cdi
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iteralmente, de propriedade da população e com isso, é óbvio que a população
crixaense têm o direito de saber o que é feito com o dinheiro público do município de
Crixás.
Terceiro. A transparência diminui a corrupção 'e eleva a participação
Lembrando ainda que, o acesso à informação e transparência é um
direito do cidadão e DEVER do órgão público.
Por estas razões, na certeza de contarmos com o atendimento de Vossa
Excelência, em sanar todas as omissões presentes no projeto em tela, para que todos os
Pa
cidadãos crixaenses, possam ter conhecimento de como está sendo gasto seu dinheiro,
desde já antecipo meus agradecimentos.
dead
Fernando Antônio dos Santos
Vereador - MDB
a
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