materia nº 1/2025

ESTADO DE GOIÁS .
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
º Biênio: 2025/2026 E
INDICAÇÃO Nº 01/2025
Destinatário: Poder Executivo
Vereador Autor: Fernando Antônio do Santos
Exmº. Senhor, .
MARCOS FERREIRA ARAUJO
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Crixás
Nesta.
INDICA ao prefeito municipal que seja CONCEDIDO
REAJUSTE SALARIAL AO CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CRIXAS.
Faço saber que o Vereador da Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás que abaixo subscreve, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, após anuência do
Plenário, INDICA, ao Senhor Allan Paes Xavier, Ilustre Prefeito Municipal de Crixás, a
conceder reajuste salarial aos conselheiros tutelares do município de Crixás.
JUSTIFICATIVA
O conselho tutelar é um órgão autônomo que tem por competência zelar
pelo cumprimento dos diretos da criança e do adolescente assim como determina a Lei
municipal nº 1.218 de 15 de dezembro de 2000 que, “Dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências”, ainda,
obedecendo as disposições da Lei federal nº 8.069 que institui o Estatuto da Criança e
Adolescente - ECA, sendo que os membros conselheiros são escolhidos por meio de
votação pelos munícipes.
A reivindicação de reposição salarial aos membros do conselho tutelar de
Crixás é mais que justa, e com certeza nada mais é que um reconhecimento pelo
incessante trabalho realizado em defesa dos direitos das crianças e adolescentes no
município, devido a importância e ao trabalho brilhante dos conselheiros assegurando
o cumprimento das regras estabelecidas em estatutos e leis que resguardam nossas
crianças e adolescentes, entendemos que o pro labore dos mesmo dever ser superior
ao pago atualmente, na intenção de promover a valorização e reconhecimento a um
setor tão sensível da nossa sociedade e diante das razões apresentadas, faz-se a
seguinte indicação ao prefeito municipal;
|- que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei determinando o reajuste
salarial dos conselheiros tutelares em atividade no município de Crixás, por se tratar de
projeto de lei de competência e iniciativa do executivo visto que gera despesas aos
cofres públicos.
Tal providencia além de garantir dignidade aos conselheiros fomentará a
otimização das atividades oferecidas a população crixaense.
Gabinete nº 02, da Câmara Municipal de Crixas, aos 17 dias do mês de
fevereiro de 2025.
fiz, PIA
Feríiando Antônio dos Santos
Vereador —- MDB
Praça Inácio José de Campos, nº 12 — Setor Central, CEP: 76.510-000 - Fome: (62) 3365-1511 — Crixás-GO.