materia nº 12/2025

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
ADM. 2025/2026
INDICAÇO - 012/2025
Autoria: Vereador GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (CAMARGUINHO)
INDICA ao Poder Executivo
local, a elaboração de dois (02) projetos
ig de Leis: um que institui a criação do
CONGELHO e o outro que cria o FUNDO
MUNICIPAL de PROTEÇAO e DEFESA
dos ANIMAIS do Município de Crixás,
Estado de Goiás.
PRESIDE".
O vereador que abaixo subscreve nos termos regimentais
vigente, após anuência do plenário requer, respeitosamente a Vossa
Excelência, o envio de expediente ao Senhor ALLAN PAES XAVIER,
DD. Prefeito Municipal de Crixás, indicando A criação do conselho e
Fundo Municipal de Defesa dos Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho é um órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo do Poder Executivo municipal, para os temas
relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à
responsabilidade social na defesa do meio ambiente em Crixás.
O Conselho possui como finalidade estudar e propor as
diretrizes para a formulação e a implantação da Política Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais. Com isso, será possível buscar as
condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e os
direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos e com
o fundo municipal, o município poderá com os recursos daí advindos,
implementar ações que propiciem o efetivo bem estar do animal.
Desta forma, será possível a convivência harmoniosa
entre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a
ampla divulgação dos preceitos de posse responsável.
f
Praça Inácio José de Campos nº 12 — Centro — Crixás — GO — CEP: 76.510-000 — Tel.: (62) 3365-1511
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ADM. 2025/2026
Considerando que a solicitação é de interesse do público e de toda
comunidade, na certeza de poder contar com total apoio dos nobres
pares, sobre a providência solicitada, desde já antecipo os meus
agradecimentos.
Gabinete n. 07, do Vereador da Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, que abaixo subscreve, aos Ã9 dias do mês de
fevereiro do ano de 202 1)
8
Atenciosamente,
GLEIBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereador CAMARGUINHO - RP
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