norma nº 940/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 940 DE QUATORZE DE AGOSTO DE 1,992
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estade de Goiás, apre
va e eu, Prefeito Municipal, sanciene a seguinte Lei:-
CAPÍTULO I
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Funde Municipal de Saú-
de que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerências
des recurses destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, exe-
cutadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que com-
preendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral
regienalizade e hierarquizado;
II - A vigilância sanitéria;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e celetive correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao
meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em cemum
acorde com as organizações competentes das esferas federal e esta-
dual.
SEÇÃO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vincula
do diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal !
de Saúde:
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
»
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conse-!
lho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realiza
ção das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pla
no de aplicação a cargo do Fundo de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de
Monstrações mensais de receita e despesa do Funde;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município
as demonstrações mencionadas no inciso anteripr;
VI — Subdelegar competência aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a
rede municipal:
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesou-
raria, quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IX - Manter os controles necessários à execução or
camentária de Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento!
das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
X - Manter, em coordenação cem e setor de patrimô
nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os ,
tens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI - Providenciar, junto à contabilidade geral de
Município, as demonstrações que indique a situação econômica - fi
nanceira geral de Fundo Municipal de Saúde;
XII - Manter os controles necessários sobre cenvêni
os ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado;
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
Om
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XIII - Manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas de orçamento da segu
ridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dis-
põe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de apli
cação financeiras;
III - O produto de convênios firmados com outras en
tidades financiadoras;
IV - O produte da arrecadação da taxa de fiscaliza-
ção sanitária e de higiene, multas juros de mora por infração de có
digo Sanitário Municipal, bem come parcelas de arrecadação de ou-
tras taxas já instituídas e daquelas que o Mmicípio vier a criar;
Y - As parcelas do produto da arrecadação de ou-
tras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de pres-
tação de serviços e de outras transferências que o Município tenha!
direito a receber por força de lei e de convênio cem setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para es-
te Fundo;
VII - Contrapartida do Município com meta de atingir
o mínimo de 10% do orçamento municipal.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depo
sitadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida '
em agência do Banco do Brasil S/A.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financei
ra dependerá:
a) - da existência de disponibilidade em função de
cumprimento de programação;
Praça Inácio José de Campos S/N Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
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Adm. Orlando Silva Naziozeno
b) - de prévia aprovação do Secretário de Saúde;
c) - do cumprimento da legislação pertinente ao
INAMPS/NS e toda legislação em vigor.
$ 3º - A liberação de receitas por parte do Municí -
pio serão realizadas até no máxime o 10º (décimo ) dia útil do mês
seguinte aquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
No caso de sua existência no âmbito do Município.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde :
I - Disponibilidade monetárias em bancos ou caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao
sistema de saúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis dosades com ou sem ônus, '
destinados ao sistema de saúde;
Y - Bens móveis e imóveis destinados à administra-!
ção do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único - Anunlmente se precessará o inven-
tário dos bens e direitos vinculados ao Funde.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem passivos de Fundo Mmicipal de
Saúde as obrigações que porventura o Município venha a assumir para
a manutenção e o funcionamento de sistema municipal de saúde .
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
“Ox
N Praça Inácio José de Campos S/N “Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
Prefeitura Municipal de Crixás
. Adm. Orlando Silva Naziozeno
DO ORÇAMENTO
Art. 7º - O orçamento do Fundo Mmicipal de Saúde e
videncierá as politicas e o programa de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,e
os principios da Universidade e do equilibrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde inte
grará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unida
de.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obser
vará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabe
lecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art, 8º - A centabilidade do Fundo Municipal de Saú-
de, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padroês e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitan
te e gubsequente e de informar inclusive de apropriar e apurar cus-!
tos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e esnalizar es resultados obtidos.
Art. 10º - A escritura será feita pelo método das
partidas debradas.
$1º - A contabilidade emitirá relatório mensais de
gestão, inclusive dos custos des serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balan-
cetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação '!
pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos '
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. , Adm. OrlandoSilva Naziozeno
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 11º - Nenhuma despesa será realizada sem neces
sária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adiciona-
is suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do executivos
Art. 12º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde ae
constituirá de:
I - Pagamento de vencimentos, salários, gratifica
ções ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1º
da presente Lei;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entida-!
des do direito privado para execução de programas ou projetos espe-
cíficos ão setor saúde, observado o disposto no $1º, ert. 199 da
| Constituição Federal;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumo necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de
serviços de saúde;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen
tos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
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saúde;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e
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Adm. Orlando Silva Naziozeno
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde ;
VII - Atendimento de despesas diversas, de caráter ur
gente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de
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saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 13º - A execução orçementária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determina-
das nesta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
prir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$-2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES DE CRUZEIROS), para cobrir as despesas de implantação do !
Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único - As despeses a serem atendidas pe
lo presente crédito correrão à conta do código de despesa necessá-!
rio para a implantação do Fundo.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Iunicipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 14 (quatorse) dias do mês de Agôsto (08) de hum mil nove
centos e noventa e dois (1992).
um
Orlando Silva Naziozeno
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.