norma nº 941/1992

E Prefeiturá Municipal de Crixás
Adm. OrlandoSilva Naziozeno
s LEI Nº 941 DE 14 DE AGÔSTO DE 1992.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal de
Saúde-CMS em caráter permanente, como Órgão deliberativo do Sistema
Único de Saúde - SUS, no âmbito Mmicipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do PODER LEGISLA
TIVO, são competências do CM S:
I - definir as prioridades de Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - atuar na formulação de estratégias e no contro-
le da execução da politica de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as
execuções financeira e orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a-
companhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e pri
vadas integrantes do S U S no município;
vI - definir critérios de qualidade para o funciona-
mento dos serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração de contra-!
tos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de
saúde, no que tenge à prestação de serviços de saúde;
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Praça Inácio José de Campos S/N -Telefon
6: 765-1220-Cep 76.510-Crixás-Go.
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- VIII - apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e
o tipo de unidades prestadoras de serviços, de saúde públicas e
privadas, no âmbito do SUS;
X - elaborar seu Regimento;
XI - outras atribuições estabelecidas em normas '
complementares.
Art. 32 - 0 CMS terá a seguinte composição:
I - do GOVERNO MUNICIPAL:
a) representante (s) da Secretaria de Saúde ;
b) representante (s) do órgão de Educação;
c) representante (s) do Órgão de Meio Ambiente;
à) representante (s) do Órgão de Saneamento;
e) representante (s) do Órgão Municipal de Finan-
ças;
C, De E - são opcionais para Município de maior
porte.
II - dos PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVA-!
Bos;
a) representante (s) do S U S no âmbito ESTADUAL e
FEDERAL, existentes no Município;
b) representante (s) dos Prestadores privados cen-
tratados pelo SU S;
c) representante (s) dos Prestadores Filantrópicos
contratados pelo 8 U 8;
III - dos TRABALHADORES DO SUS:
a ) representante (s) das Entidades de Trabalhado-
res do SUS;
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
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b) representante (s) das Escolas, Faculdades, Uni-
versidades sediadas no Município;
V- USUÁRIOS:
a) representante (s) das Entidades ou Associações!
Comunitárias;
b) representante (s) dos Sindicatos e Entidades Pa
tronais;
ec) representante(s) dos Sindicatos e Entidades de
Trabalhadores;
à) representante (s) das Associações de Portadores
de Defieiência e Patologias.
$2º - A cada titular do CNS corresponderá um Su-
plente, o do Presidente será o Vice cleito pelos membros.
$ 2º - Será considerada com existente, para fins !
de participação no CMS, a Entidade regularmente organizada, ou re-
Conhecidã pela comunidade com ativa.
$ 3º - A Representação dos Trabalhadores do SUS, no
Êmbito do Município, será deferida por Indicação Conjunta das Enti
dades representativas das diversas Categorias.
94º - O número de representantes do que trata o
inciso V do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos membros do CNS.
Art. 4º - Os membros Efetivos e Suplentes do CMS *
Serão homologados pelo PREFEITO MUNICIPAL, mediante indicação;
I - da Autoridade Estadual e Federal corresponden-
te, no caso da representação do órgão Estadual e Federal;
II - das respectivas Entidades representadas nos de
mais casos.
$ 1º - Os representantes do GOVERNO MUNICIPAL serão
de livre escolha do Prefeito.
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e: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
sa Prefeitura Municipal de Crixás
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$ 2º — O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE é membro na
to do CNS e o seu Presidente.
$ 3º - Na ausência ou impediemtno do Presidente, a
Predidência do CNS será assumida pelo Vice-Presidente, que será es-
colhido pelos membros do CMS.
Art. 5º - O CMS reger-se-à pelas seguintes disposi-
ções, no que se refere a seus membros:
1 - o exercício da função de CONSELHEIRO não será '!
remunerada, considerando-se como serviço público relevante;
II - os membros do CMS serão substituídos caso fal
tem, sem motivo justificado, a treis (03) reuniões consecutivas ou
seis (06) reuniões intercaladas no período de 12 meses;
III - os membros do CNS poderão ser substituídos medi
ante solicitação da Entidade, que o indicou, apresentada ao Presi-'
dente do CMS.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CXS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o PRenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinari-
amente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo pre-
sidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - para a realização das sessões será necessária a
presença da maioria Simples dos membros do CS, que deliberará pela
maioria dos votos dos presentes;
IV - cada menbro do CNS terá direito a um único voto
na sessão plenária;
v - as decisões do CNS serão consubstanciadas em
Amd
resoluções.
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Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o
CNS poderá recorrer a pessoa e Entidades, mediante os seguintes '
critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMS, as institui
ções formadoras de recursos humanos para a saúde e as Entidades re
presentativas de Profissionais e Usuários dos serviços de saúde , sem
embargo de sus condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições!
de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos especi-
ficos.
III - poderão ser criadas comissões internas, consti-
tuídas por Entidades-Membros do CMS e outras instituições, para pro
mover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As Sessões Plenárias Ordinárias e Extra-!
ordinárias do CMS Geverão ter divulgação amplo e acesso assegurado!
ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, deve
rão ser amplamente divulgadas.
É Art. 10º - O CHS elaborará seu Regimento no prazo '
de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de Crê 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES '
DE CRUZEIROS), para promover as despesas com a instalação do Conse-
lho Municipal de Saúde.
[SARA NA!
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos quatprze (14) dias do mês de Agôsto (08) de hum mil no
vecentos e noventa e dois (1992).
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
uv.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.