norma nº 942/1992

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ua.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 942 DE 14 DE AGÔSTO DE 1992.
"CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, apro
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
E Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defe-
sa Givil - COMDEC do lMmicípio de Crixás, diretamente subordi
nada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com finalidade de!'-
Coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações
de emergência ou de calamidade pública.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se
Defesa Civil ou conjunto de medidas que tenha por finalidade preve-
nir e limitar os riscos, as perdas os danos a que estão sujeitas as
populações, em decorrência de calamidade pública e situações simila
res.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos con
gêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com
objetivo de receper e fomecer subsídios técnicos para esclarecimen
tos, relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil '
COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defe
sa Civil.
Art, 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos curricu-
log escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções
gerais sobre a Defesa Civil.
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. OrlandoSilva Naziozeno
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Po
der Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua pu-!
blicação.
Arte 7º — Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cin-
co) dias, após sua instalação, a COMDEC elaborará seu Regimento In-
termo, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. Bº - A COMDEC compor-se-ã de :
I - Presidência
II - Conselho Técnico
III - Conselho Comunitário
Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal da De
fesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, e compe
te zo seu Presidente organizar as atividades da mesma.
Art, 10º - O Conselho Técnico será composto pelo Se
cretário de Administração, Secretário de Saúde, Secretário de Finan
ças, Secretário dos Transportes e etc.
Art. 11º - O Conselho Comunitário será composto per
lo Secretário de Ação Social e Secretário de Administração.
Art. 12º - Os servidores públicos designados para '!
colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exerce-"
rão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, é não fa
rão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste arti
go será considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos quaterze (14) dias do mês de Agôste (08) de hum mil nove
centos e noventa e dois (1992).
NUA
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.