norma nº 948/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. OrlandosSilva Naziozeno
LEI Nº 948 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1,992
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICI |
PIO PARA O EXERCÍCIO DE 1,993",
A CAMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiés, nos termos
do artigo 22 da Lei Federal nº 4,320 de 17,03,64 e dos parêgrafog
quiito, sexto, sétimo e oitavo do artigo 165 (C.P.), do artigo *
110 parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo da Constituição Es.
tadual e artigo 123 e 126 da Lei Orgênica Municipal, aprovou e eu
Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Leis
Arte PRIMEIRO - O Orgamento-Programa do Município de Cri |
xás, Estado de Goiãs, para vigência no exercício de 1.993, tem a
Receita estimada em CR$ 16,000,000,000,00 (DEZESSEIS BILHÕES DE *
CRUZEIROS) e a despesa em iqual quantia,
| Arte SEGUNDO- A Receita será realizada mediante a arreca
dação de tributos, rendas, transferências e outras receitas cor /
| rentes e de capital, em conformidade com a legislação vigente e *
de acordo com a seguintes discriminação:
1el - RECEITA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSO
AECEITAS CORRENTES 12,320,000,000,00
Receita Tributária 740,000.000,00
Receita Patrimonial 100,000,000,00
Receita Industrial 60.000.000,00
Transferências Correntes 11.200.000,000,00
Outras Receitas Correntes 220,000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3,680,000.000,00
Operações de Crédito 400.000.000,00
Aléenação de Bens 80,009,000,00
Transferências de Capital 3.000.000,000,00
Outras Receitas de Capital 200.000.000,00
Arte TERCEIRO- A Despesa será realizada segundo as discri
minações contidas no Anexo II, que representa a sua composição de
acordo com o seguinte desdobramentos
PODER LEGISLATIVO
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefon
e:765-1220-Cep 76.510-Crixás-Go. )
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. OrlandoSilva Naziozeno
PODER LEGISLATIVO
01.00 — Câmara Municipal 1,120.000,000,00
PODER JUDICIÁRIO
02,00 - Setor Judiciêrio 22,000,000.00
03,00 - Gabinete do Prefeito 470,000.000,00
04.00 - Sec.Mun,Gov. e Administração 921,000,000,00
05,00 - SecsMunsde Finanças 700.000,000,00
06,00 - Set,Mun,Educ.e Cultura 4,121,000.000,00
07,00 - SeceMun,Saúde e Sanesmento 1,834,000.000,00
08,00 - Sec.Munçde Promoção Social 1,.220,000.000,00
09,00 - Sec.Munçãe Viação SeUrbano 5,592.000.000,00
Arte QUARTO» O Chefe do Executivo Municipal é autoriza
do a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 60% (sessenta
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguinte
finalidadess
I- Reforçar dotações, especialmente as relati
| vas a encargos com pessoal, utilizado como recurso, as désponibé
| Lídades caracterizadas no artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de
| 17 de Março de 1,9648
II- Atender a programas financiados a conta de
Receitas com destinação específica, utilizando como recurso o de
finido no item I do parágrafo primeiro, combinado com o parágra
fo terceiro ambos do artigo 43 da Lei Federal 4,320,de 17 de Mar
ço de 1.9647
III- Atender a insuficiência nas dotações desti
nadas a programas prioritários, utilizando com recurso as dispo .
nibilidades caracterizadas no item III, do parágrafo primeiro do
artigo 43 da Lei Federak nº 4,320, de 17 de março de 1,964,
Arte Quinto -Fica autorizado a correção do presente *
orçamento, nos termos do parágrafo segúndo art. quinto da Lei Mu
nicipal nº 916/92 de 15 de Abril de 1,992 (LDO).
Art. Sexto- Durante a execução orçamentária o Poder *
Executivo Municipal é autorizado a tomar as medidas necessárias
para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da receita a
realizar operações de crédito, poe antecipação da receita, até o
Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.
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Adm. Orlando Silva Naziozeno
limite fixado na Constituição Federal.
Arte Sétimo» Esta Lei entra em vigor a partir do
dia 01 de Janeiro de 1,993, revogadas as disposições em contrá
rios
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiés, aos 18 dias do mês de novembro de 1,992.
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RUM
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal
| Praça Inácio José de Campos S/N -Telefone: 765-1220- Cep 76.510-Crixás-Go.