norma nº 951/1992

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 92 DE 22 DE DEZmmRO DE 1.992
"CONCEDE ISENÇÃO DO ITBI, PARA ESCRITURA
COMUNITÁRIA EM UIRAPURÚ E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS",
A GRNARA MUNICIPAL DE CRIXÉS, Estado de Godás, apro-
va e 'eu, Prefeito Ihmicipal, sanciono a seguinte Lleis=
Arte 1º — Fica isento de pagamento do ITBI (Imposto
de trensmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos - In
ter-vivus), com fundamento ao $ 4º do art. 149, da Lei Orgânica do
Yunácípio de Crixás, a doação de 130 (cento e trinta) lotes urba
nos nos loteamentos Uirapurá e Maracanã, da cidade de Uirapurá, a
ser efetivada pelo senhor André Ferreira de Carvalho e sua mulher,
à famílias de baixa renda daquela cidade, através de escritura co
munitária.
Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na dete de sua pu
blicação.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrérios.
Gabinete do Prefeito lunicipal de Crixês, Estado de
Goiis, aos inte e dois (22) dias do mês de Dezerbro (12) de um"
mil novecentos e noventa e dois (1992).
QUuun
<———
ORLANDO SILVA NAZZOZENO
Prefeito Ihmicipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.