| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Lei n. 953, de 1992 - Transferência automática de cargos |
| native_id | 1023 |
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Prefeitura Municipal de Crixás Adm. Orlando Silva Naziozeno DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.992 "AUTORIZA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE CAR- GO NO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro- va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º — É autorizado a Administração Municipal,com base nas disposições da Lei Municipal nº 686, de 15.06.89, a proce der a transferência automática de funcionários efetivos, ocupantes do cargo de Assistente de Ensino, para o Cargo de Professor de 18 fase do Iº Grau, provada a habilitação específica no magistério pe lo funcionário interessado. Parágrafo Único - O Enquadramento na referência sala rial dar-se-à sempre para primeira referência do cargo o qual vier a ser transferido o funcionário, iniciando-se assim a carreira no novo cargo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, eos vinte e dois (22) dias do mês de Dezembro (12) de um mil novecentos e noventa e dois (1992). aum pia ORLANDO SILVA NAZEOZENO Prefeito Municipal de Crixás Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.