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norma nº 953/1992

Tipo Leis
Número / Ano 953 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaLei n. 953, de 1992 - Transferência automática de cargos
native_id1023

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.992
"AUTORIZA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE CAR-
GO NO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro-
va e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. 1º — É autorizado a Administração Municipal,com
base nas disposições da Lei Municipal nº 686, de 15.06.89, a proce
der a transferência automática de funcionários efetivos, ocupantes
do cargo de Assistente de Ensino, para o Cargo de Professor de 18
fase do Iº Grau, provada a habilitação específica no magistério pe
lo funcionário interessado.
Parágrafo Único - O Enquadramento na referência sala
rial dar-se-à sempre para primeira referência do cargo o qual vier
a ser transferido o funcionário, iniciando-se assim a carreira no
novo cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, eos vinte e dois (22) dias do mês de Dezembro (12) de um
mil novecentos e noventa e dois (1992).
aum
pia
ORLANDO SILVA NAZEOZENO
Prefeito Municipal de Crixás
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.

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