norma nº 954/1992

e —
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
LEI Nº 954 DE 22 DE DE?
"DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATEK
DIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE".
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS, Estado de Goiás, apro-
va e eu, Prefeito Hunicipal, sanciono a seguinte Lei:-
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GRRAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Inmicipal
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e normas
gerais pera sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no mmicípio de Crixás será feito através das políti-
Rian E L mo a
ens sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultu
ra, lozer, profissionalização e outras, assegurando-se em todes e-
las o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e
“ ” .
comunitãria.
Art. 3º - hos que dela necessitarem,
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social, em caráter supletivo.
Parágrofo Único - É vedada a criação
Ed . E . . sa z
caráter supletivo da ausência ou insuficiência das
. 4 . s ” q 4 . . Ed
ais bêsicas no runicipio sem a previa manifestação
nicipal des Direitos da Criança e do adolescente.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
É
será prestada
de programas de
políticas soci-
do Conselho Nu-
Quun
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Art. 4º - Fica criado no Yunicípio o Serviço Especi-
= . n : , : x Dar er ue
el de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vitimas de
negligência, meus tratos, exploração, abuxo, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço
=, R - ' 4 : R is E
de Identificação e Localização de pais, responsáveis, crianças e a,
dolescentes desaparecidos.
: : ' . 2 Ed : fas
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico
social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa
. * . EA . ond
dos direitos da criança e do adolescente, publicas e não - governa
mentais.
Arte 7º - Cuberá ao Conselho Municipesl dos Direitos
da Criença e do Adolescente expedir normas para a organização e do
do
t
funcionsmento des serviços criados nos termos dos ar
ps TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direi
os da Criança e do Adolescente, como óxgão autonomo, deliberativo
e controlador das ações em todos os níveis, vinculado no Gebinete
do Prefeito.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Arte 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
ds Criança e do Adolescente :-
I - formular a Política Municipal de Aten-
dimento dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando priorida
des para a consecução des ações, a captação e a aplicação de recur
SOS
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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E Ed .
II - zelar pela execução dessa volitica,!
atendidas as particularidades das crianças e dos adolescentes, de
suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou das
zonas rural ou urbana em que se localizenm;
. . . . . L
III - definir as prioridades a serem inclui,
das no planejamento do Mmicípio, em tudo que se refiro ou possa
afetar as suas deliberações;
IV - estabelecer critérios, formas e meios
iscalização de tudo quanto se execute no Município, ouve pos
2
a
3a
afetar es suas deliberações;
V - registrar as entidades governamentais
e não-covermnamentais de atendimento dos direitos da criança e do
edolescente que mantenham progremas de:
= a- orientação e apoio sócio - femili'
ar;
b- apoio sócio-familier;
ec- colocação sócio-familiar;
d- abrigo;
e- liberdade assistida;
f- seni-liberdade ;
g- interação.
VI - registrer os programas a que se refe-
re o Inciso anterior que estejam em funcionamento no Mnicípio ou
aue venham a ser implantados, de acordo com os artigos 90 parágra
fo único e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - regulamentar,
bem como adotar todas as providências que
organizar, coordenar, '
iulgar cabíveis para e-
leição e posse dos membros do Conselho ou dos Conselhos Tutelares
do Iimicípio;
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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VIII - der posse aos membres do Conselho Tu- +
Snção IT
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Arte 10º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criem
ça e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
I - 04 (quatro) representantes do Poder
Executivo Municipal. Exemplo: 1 representante da Secretaria Munici-
pal de Educação; 1 representante da Secretaria Ihmicipal de Saúde;1
representente da Secretaria Municipal de. Finanças; 1 representante!
da Secretaria Municipal da Ação Social.
II - 04 (quatro) membros representantes de
entidades não-govemmamentais de defesa ou atendimento dos direitos
da criençe e do adolescente e/ou de entidades de classe que possam
F:
contribuir efetivemente pera o atendimento a que se refere este
6)
Lei. em
Parágrafo 1º - Os representantes de entida-
des não-governamentais de que trata o Inciso II, serão eleitos em
assembléia própria, vedada a indicação pelo Executivo Innteival.
Parágrafo 2º - O mandente de Conselhei-
ro Municipal dos Direitos da Criença e do Adolescente será de 02
(dois) anos, permitida recondução, através de referendo da assenbl
Os
ie própria, cuma constituição será homologada por Decreto do Prefe:
io
to Yunicipal, com a respectiva posse, que será registrada em livro
específico.
Art. 11º - A função de membro do Conselho Municipal
dog Direitos da Oriança e do Adolescente é considersãa de interesse
público.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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Art. 12º - O Executivo lunicipol destinerá espaço fi
sico pera a instalação e funcionamento do Conselho Nunicipel dos
Direitos da Criença e do Adclescente, bem como, a cedência de
18
cursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 13º - O Conselho limicipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente elegerá entre seus pares 1 (um) presidente,)
(um) vice-presidente e 1 (um) secretário geral.
Art. 14º - Perderá o mandato o conselheiro que não
comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 10 (dez) aiterna-
das, ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção pensl., conforme dispuser oc Regimento Interno que, dis
ciplinará a substituição, com estrita observância das nor desta
Seção.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIAN-
ÇA E DO ADOLESCENTE,
+ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 15º — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão per
renente e autônomo, não juriscicional., encarregado de zeler pelo
cunprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de
05 (cinco) membros, para mandato de três anos, permitida uma ree-
leição.
Parágrafo 1º - Os Conselhos Tutelares serão organiza,
dos deriro dos seguinte critérios:
1 - Funcionamento ininterrupto, inclusive
nos finais de senna e feriados, obedecida escala de rodízio entre
seus membros;
II - Deslocamentos, sempre que necesgério,de
parte ou da totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização!
de sua iniciativa ou na apuração de denúncias.
Parágrafo 2º - Os Conselhos Tutelares terão uma coor
denação centralizada, que será exercida por qualquer dos Conselhei
ros, escolhidos por maioria simples.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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Art. 16º - Os conselheiros serão escolhidos em sufré
Gio universal e dircito pelo voto facultutivo e secreto do
[4]
cida
daês do Hunicípio eleitoralmente hebilitados, em processo de egco-
lha presidido pela junta eleitoral formada pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado!
pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Poder votar os maiores de 16 anos,
enscritos como eleitores no Municívio até 03 (três) meses antes do
processo de escolha.
Art. 17º —- O processo de escolha será organizado re
Giante a elaboração de regimento que disciplinará e Tormará a comi
s
são de escolha, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho!
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS
CANDIDATURAS
Art. 18º - A candidatura é individual e sem vincule-
ção a partido polítido.
Art. 198 — Somente poderão concorrer so processo de
escolha, os cendidatos que preencham, até o encerramento das ina-
crições, os seguintes requisitos:-
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superiro a 21 (vinte e um enos;
III - residir no Município;
IV - reconhecida experiência na área do defe
sº ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - escolaridade mínima do primeiro grau
completo (8% série);
VI - não ocupar outro cargo eletivo, de naty
reza político-partidária.
Art. 20º - A candidatura deve ser registrada no pra-
zo não superior a 60 (sessenta) aias antes das escolhas, mediante
apresentação de requerimento endereçado ao Presidente da Comissão
de escolha, acompunhado de prova do preenchimento dos requisitos
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estabelecidos no artigo anterior.
Art. 21º - O nedido de registro será autuado pela Se
cretária do Conselho Nunicipal dos Direitos da Criança e do àdoles
cente, abrindo-se vistas e eventual impugnação, no prazo de 5 (cin
co) dias, decidindo a comissão de escolha em igual prazos
Art. 22º - Terminado o prazo para registro das candi
daturas, a comissão eleitoral mandará publicar edital na imprensa
loce1, informendo o nome dos candidatos registrados e fixendo o vIe
zo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, para o recebimento !
de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação os sustos se
rão encaminhados à comissão de escolha que se manifestará num pra-
zo de 5 (cinco) dias, prevalecendo a decisão da maioria simples.
Art. 23º - Das decisões reletivas às impugnações ca-
berá recurso à própria comissão de escolha, no prazo de 5 (cinco)!
dias, contados da ciência da impugnação.
trt. 24º — Vencidas as fases de impugnação e recurso
O Presidente da comissão mandará publicar o edital com os nomes 1
dos candidatos habilitados ao pleito.
DA REALIZAÇÃO DO ELEITO
Art. 25º - O processo de escolha será publicado pelo
Presidente da comissão de escolha, mediante edital, na imprensa lo
cel, 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do
Conselho Tutelar.
à trt. 26º — É vedada a campanha de candidatos nos vei
culos de comunicação social, admitindo-se sorente a realização de
debates e entrevistos.
Art. 27º — É proibida a propaganda por meio de anún-
cios luminosos, faixas, cartezes ou inscrições em qualquer locel !
público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela re
feitura para utilizeção por todos os cendidatos, em igualdade de 1
Condições.
trt. 28º — As cédulas de votução serão confecciona-
das pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprova-
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
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Aun
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do pela Corissão de escolha.
Art. 29º - O Presidente da comissão de escolha pode-
ré, atendendo as peculiaridades locais estabelecer mais de um local
de votação para cada seção aplicando-se no que couber, o disposto!
na legislação em vigor, quanto ao exercício do sufrágio Gireto e É
apuração dos Votos.
Art. 30º - À medida em que os votos forem sendo apu-
rados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão deci
didas de prento, pelo presidente da comissão de escolha, em caráter
definitivo.
Parágrafo Único - Todo o processo de condidatura e
escolha dos membros do Conselho Tutelar será desenvolvido sob a
calização de um membro do Ministério Público.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
DOS ELEITOS
Art. 31º “Concluída a apuração dos votos, o presiden
te da comissão de escolha proclamará o resultado da votação, mandan
do publicar os nores dos candidatos e o número de sufrágios recebi
do.
Parágrafo 1º - 05 5 (cinco) primeiros mais votados
serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de vota-
ção, como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate na votação, será consi
derado eleito o candidato mais idoso.
Parágrefo 3º - Os leitos serão nomeados pelo presi-
dente tdo Conselho IMmicipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao téxmino
do mandato de seus ontecessores.
Parágrafo 4º - Ocorendo 2 vacância do cargo, assumi-
rê o suplente que houver obtido o maior númeor de votos.
DOS IMPEDIMENTOS
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7)
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Art. 32º - São impedidos de servir ao mesmo conselho
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora,
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos,
,
padrastro
ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Do mesma forma estão impedidos de
Servir os representantes do Poder Judiciário e Membros do
rio Público.
Ministé-
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO
Art. 33º - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
tribuições constantes dos
artigos 96 e 136 da Lei Federsl 8069/90.
Art, 34º «= O Presidente do Conselho será escolhido
Pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das
sessões.
Parágrefo Único - Na falta ou impedimento do presi
dente, assumirá a pres
sidência, sucessivemente o Conselheiro indie
Ip
8o pelos seus pares presentes na reunião.
Art. 35º - Ag
sessões serão instaladas com um mínimo
de 3 (três) conselheiros.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maio
cabendo ao presidente o voto de desempute.
Art.
ria de votos,
36º - O Conselho atenderá informalmente as par
tes, mantendo registro das providência:
zendo consignar em ata apenas o e
s adotadas em cada ceso e fa-
ssencial.
Art. 37º — As sessões serão realizadas em dias úteis
àrt. 38º - O Conselho manterá uma Secretaria Geral
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando- cedidos pela Prefeiiura
se de instalações e funcionários
Municipal.
DA COMPETÊNCIA
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Art. 39º - A Competência será determinada:
I - Pelo domicilio dos pais ou respons
TEN
VOL
II - Felo lugar onde se encontre a crian
ga ou edolescente, À falta dos pais ou responsável.
Parágrafo 1º — Nos casos de ato infracio
nal praticeão por crianças, será competente o Conselho Tutelar do
lugar da eção ou omissão, observadas as regras de conexão, continên
cia e prevençad.
Parágrafo 2º - A execução das medidas de
proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos
pais ou responsável, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar
a criança e adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 40º - Cada Conselheiro terá uma remuneração e
quivalente a 160 (cento e sessenta) horas aula, por mês, tendo por!
base, o último nível do professor do ensino médio do Município.
ame
Parágrafo 1º —- A remuneração fixada não
gera. relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhu
ma hipótese, e sob qualquer título ou pretexto, exceder à pertinen-
te ao professor municipal de nível superior.
Parágrafo 2º — Sendo eleito funcionário
público municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
Pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de
vencimentos.
Art. 41º — Os recursos necessários so pagamento da
remuneração dos membros do Conselho Tuteler terão origem ao tesouro
municipal, sendo pogos através do Gabinete do Prefeito.
trt. 42º — Perderá o mandato o Conselheiro que se au
sentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco al
ternadas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorri-
vel, por crime ou contravenção penal.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. Orlando Silva Naziozeno
Parérrafo Único - A perda de mandato será asclarada
pelo próprio Conselho Tutelar, após votação de seus membros por mai -
oria simples ou por provocação do Conselho Municipal dos Direitos 3
da Criança e do Adolescente, ou do Ministério Público, ou de qual,
quer eleitor, assegurado, ampla defesa.
DAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
DA ADOLESCÊNCIA.
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
SEÇÃO T
Art. 43º — Fica criado o Fundo Municipal para a in
fância e o Adolescência, de acordão com o que estabelece a Constitui
ção Federal e a Lei 4.320/64, com compatador o aplicedor de recur
sos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Munici
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vincu
lado.
Paragráfo Único - O fundo municipal para a infância!
e adolescencia será regulamentado pelo Executivo Municipel.
SEÇÃO II
Di CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 44º - O Fundo Municipal para a Infância e Adoles
cência será constituído de :
I - Dotações orçamentárias do Município
e de recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional. dos
direitos da criança e do adolescente; por doações, auxilios, sub-!
venções e legados que lhe se jom destinados; pelos valores de multa
e/ou penalidades previstas na Lei Federsl 8069/90; por recursos e
aplicações financeiras, bem como, do imposto de renda, observado o
qve estabelece o artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescen-
te.
II - Compete ao Fundo Municipal da in-!
fência e da Adolescência.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
Prefeitura Municipal de Crixás |
Adm. Orlando Silva Naziozeno
III - Registrar os recursos orçamentários
próprios do Nunicípio ou 2 ele transferidos de maneira a viabili-
zar a exevcução da rolítica municipal de stendimento dos direitos! ”
da criança e do edolescente, através de convênios com entidades es
taduais nacional, estrangeiras e internacionais.
Art. 45º —- O Fundo Municipal da Infância e da edo- «
lescência será administrado pele Executivo Municipal de acordo com
as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que fará o seu controle escritural.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arte 46º — O Conselho Municipal dos Direitos da Cri
ança e do Adolescente, no prezo de 15 (quinze) dias da nomeação de
seus membros, elabonará seu regimento interno, elegendo o primeiro
Presidente.
Art. 47º - Contados 9 (nove) meses de publicação des
ta Leci, realizer-se-g a primeira eleição para formação do Conselho
Tutelar.
Art. 48º —- Até à elaboreção do seu regimento interno,
fica o Corselho lynicipal dos Direitos da Criança e do adolescente,
após sua instalação, com a competência de declarar vago os cargos !
na ocorrência.
Art. 49º — Declarada a vacância, o Presidente do Con
selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará
ao setor competente - governamental ou não-governementel tomando as
providências necessárias ao preenchimento da vaga.
Art. 50º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do o abrir crédito suplementar pa:
tum
ra as despesas inerentes à aplica-
ção desta Lei.
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.
Prefeitura Municipal de Crixás '
Adm. Orlando Silva Naziozeno
Art. 51º — Esta Lei entra em vigor na data.de sua pu
| blicação e revoga a Lei nº 822 de 25.02.92 e as demais
"em contrário.
ps
disposições
|
%
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos vinte e dois (22) dias do mês de Dezembro (12) de um mil
| novecentos e noventa e dois (1992).
| 2 ;
MAM,
ORLANDO SILVA NAZEOZENO
Prefeito Mmicipal de Crixás
id
Praça Inácio José de Campos S/Nº - Telefone: 765-1220 - Cep 76.510- Crixás - Go.