norma nº 816/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 816, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.991.
"Dispoês sóbre doação de lotes no Setor Mo-
rada do Sol", e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPA DE CRIXÁS, Estado de Go-
iássaprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leit-
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a doar ao LINNS CLUBE DE CRIXÁS " Joaô Xavier" e a Loja Ma-
gênica Estrela Crixaense,considerados de utilidade publica pelas Leis!
nºs, 786 e 787, de 20-08-90, dez (10) lotes urbanos no Setor Morada do
Sol, sendo: cinco (05) lotes para cada entidade.
Art. 2º - Og lotes ora doados, destinam-se!
ap assentamento de famílias de baixa renda, sob pena de reversão ao pa
trimônio da doadora.
art.3º - Ficem revogadas as desposiçoés em
contrário.
Sala das Segsods da Câmara Municipal de **
Crixás, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 1.991.
Presidente