norma nº 819/1991

ESTADO D j
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº819, DE 14 DE FEVERIERO DE 1.991.
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVER-
NO MUNICIPAL DE CRIXÁS, PARA O PERÍODO
DE 1.991 A 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apro-
va e Eu, Prefeito Municipal senciono a seguinte Leii-
Art. 1º- Fica Instituído e Plano Plurianual do Go-
verno Municipal de Crixás para o período de 1.991 a 1.993,con-!
forme discriminação dos anexos constante desta Lei,que estabele-
ce as diretrizes objetivo de metas da Administração Pública Mu-"
nicipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes '
e para as relativas aos programas de duração contânuada.
Parágrafo I- Nenhum investimento cuja execução ul-
trapasse o exercício financeiro podetá ser iniciado sem prévia !
inclusão no Plano FPluríenual ou seg Lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade. (Art.173 $ I, C.8.).
Parágrafo II- A abertura de crédito extraordinário
somente será ademitido para atender despesas imprevisíveis urgen-
tes,como os decorrentes de guerrascomoção interna ou calimidade '
Pública. (Art.167, $ III, C.8.).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás,Es-
tado de Goiás, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 1.991.
CRISTÓVÃO FEDROZA DIETZ
-PRESIDENTE -