norma nº 820/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LRIRÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 820, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.991.
"Desafeta área pública destinada ao Centro
Comunitário e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Gojás,eprova €,
eu Prefeito Municipal de Crixás sanciona seguinte Leit-
art. 1º - Fica desafetada a área de 1.500,00 metros '*
quadrados, destinada eo Centro Comunitário, AI-Quadra 10, do loteamento
Vila Nova, desta cidade,
Art. 2º - Fica autorizada a venda ou alienação dá área
desafetada,diretamente aos posseiros ou ocupantes que lá se encontrem,
que o valor da área seja avilada pelo SAN por metro quadrado dentro do
prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art, 3º - Ficom revogadas as disposiçoõs em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 1.991.
Presidente