norma nº 824/1991

Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP, 76.510 — Crixás
ESTADO DE G á
CÂMARA MUNICIPAL DE CRINÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 824, DE 08 DE MARÇO DE 1.991.
"Dispõe sôbre o Conselho Municipal de En-
torpecentes e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e;
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpe
centes - COMEN - que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes
- COMEN-GO - e o Sistema Nacional de Prevenção ao uso de Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN- é
órgão Colegiado, de carater consultivo e executivo, nas questões refe-'
rentes a entorpecentes no âmbito do Município.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecen
tes COMENS$
I - propor a política local de Entorpecentes, compatibilizan
do-a às diretrizes do Conselho Estadual de Entorpecentes de Goiás - +
COMEN-GO - e o Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes, bem como
acompanhar a respectiva execução:
II - estimular estudos e pesquisas visando a aperfeiçoamento
dos conhecimentos técnicos e científicos referente ao uso de tráfico de
Entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psiqui
cas; ;
III - estimular programas de prevenção contra a disseminação!
do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem *
dependência física ou psíquicas de acordo com o COMEN = GO;
IV - propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes, ao Conse-
lho Federal de Entorpecentes e outros órgãos a celebração de convênios!
ou protocolog de intenções e serviços para fins previstos nos incisos '
anteriores.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN — se
rã composto por um representante dos seguintes órgãos:
— Goiás
ESTADO DE GO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
* PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
- Prefeitura Municipal
- Juizado da Comarca
- Representante da classe mádica
- Representente da classe farmacêutica
- Associação Comercial e Industrial
- Ordem dos Advogados ou representante dos Advogados
- Associação de Páis
- Lions Clube
- Maçonaria
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Ação Social
- Ministório Público
- Representante da Escola Estadual "Jõso Xavier"
- Delegado de Polícia
- Câmara Municipal
- Comandante Pelotão da P.M.
$2º - O Prefeito Municipal de Crixás é membro nato
ão COMEN.
$ 2º - O COMEN será presidido por um dos seus membros
escolhido e desigiínado pelo próprio órgão e homologado pelo Prefei-
to Municipal.
S$ 3º - Og membros do Conselho terão mandato de 2 (do-
is) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - As atividades dos membros do Conselho não *
serão remuneradas, considerando-se "Lelevanto interesse público os '*
serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Art. 6º - Ag despesas decorrentes da presente Lei se-
rão atendidas pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas, se '*
nescessárias.
Art. 7º - O Executivo Municipal aprovará o Regimento'
Interno do Conselho e poderá destinar-lhe subvenção para custeio de!
suas atividades.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP, 76.510 — Crixás — Goiás
ESTADO DE A
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 08 dias do mês de março de 1.991.
DAM
stóvao Tódresa Dietz
Fresidente