norma nº 827/1991

ESTADO DE GO!
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
* PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 827, DE 08 DE MARÇO DE 1.991.
"Revoga Taxa de Iluminação Pública e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado Taxa de Iluminação Públi-
caçcobrada pela Prefeitura Municipal aos consumidores de energia *
elótrica até 80 KWH.
arte 2º - É vedado ao Poder Executivo instituir '
ou cobrar taxa, a título de iluminação de vias ou localidades públi
cas, sob qualquer forma de protesto.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em con-"
trário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás,Eg
tado de Goiás, aos OB dias do mês de março de 1.991.
Presidente