norma nº 831/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 8 DE 08 DE ABRIL DE 1.99
" Autoriza Indenização de construções em área
pública e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Go-
iês, aprova e, eu Prefeito lunicipal de Crixás, sencieno a seguinte Leis
Arte 19 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a in
denização digo, indenizar as construções de propriedade de Vicente Gurgel
de Souza, Antonio leireles, Leonardo Ferreira Remos e José Eustáquio Go='
mes Camélo, pelo preço do material e mão de obra empregada em cada cons-*
trução,por terem sido edificadas em áreas proibidas per Lei, principalmen
te, a de nº 606 de 071186,
art. 2º - Par cobertura des despesas indenizeatórias, pede-"
derá ser usado verba das dotações orçementárias, LA
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publica- .
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Seções da Câmare Kunicipol de Crixés, Estado as: E
Goiás, sos 08 dias do mês de Abril de 1.991.
Presidente