norma nº 833/1991

nec SI o
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIKÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 833, 22 DE ABRIL DE 1.991.
"Cria o Fundo Municipal da Criança e do Ado-
lescente em Crixás-Go., e dá outras provi-"
dências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goigs, aprova e eus!
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal da criança e Adolescen
te (FNCA), como captador e aplicador de recursos a serem utilizados se-
gundo as diretrizes do Conselho dos direitos, ao qual é órgão vincula-'
do.
Art. 2º- Compete ao Fundo Municipal;
I- Registrar os recursos orçamentários proprios do muni-
cípio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescen-!
tes pelo Estado ou pela União,
II- Regirtrar os recursos captados pelo município atravéss
de convênios, ou por doação ao Fundo.
III= Manter o controle escritural das aplicações financei-
raslevadas à efeito no município, nos termos das resoluções do conselho
municipal dos Direitos;
IV- Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios !
da criança e Adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Muni-*
cipal dos Direitos;
V- Administrar os recursos específicos para os progra-*
mas de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente, segundo às
resoluções do Conselho Municipal dos direitos.
Art. 3º - O Fundo será regulamentado por resolução expedida
pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado de *
Goias, aos 22 dias do fêo po, abriZ/as 1995,
63:
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone; (062) 765-1267 PréBrdente — Crixás — Goiás