norma nº 835/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIRÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 835, DE 29 DE ABRIL DE 1.991,
"Dispõe sobre a a implantação da Política!
Municipal de Saúde e dá outras providên-!
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e eu,!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leit
TITULO J-Das Disposições Gerais:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a defenição e implantação '!
da Politica Municipal de Saúde e as normas gerais para sua adequada aplie*
cação.
Art. 2º - A Saúde Pública no Municipio de Crixás será efeti'
vada através das politicas de Saúde no atendimento às necessidades vásica!
de saneamento urbano, atendimento de emergência e ambulatorial à população
atendimento clínico hospitalar e fornecimento de serviços odontológicos.
TITULO II-jDAPOLITICADE SAUDE PÚBLICA:
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte 3º - à Politica de Saúde Pública no Municipio será ga-'
rantida através dos seguintes órgãos:
I- Conselho Municipal de Saúde - CoM.S.
II- Fundo Municipal de Saude - F.M.S.
CAPITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - C.M.S.
SEÇÃO I - Da criação e natureza do C.M.S.
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municip-l de Saúde C.M.S. *
de Crixgs, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os NÍ-
veis.
SEÇÃO II - Da Competência do C.M.S.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde - C.M.S.
I - Formular a Política Municipal de Saúde, fixando préorida
de e diretrizes para consecução das ações, bem como a captação e aplicação
de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculi-
aridades da saúde pública no Municipio quanto ao saneamento básico, atendi
mento médico ambulatorial de emergencia,atendimento médico clínico e aten-
dimento odontológico à toda população;
III - Formular as propriedades a serem incluidas no plane jamen
to do Municipio, em tudo que refere a saúde pública;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de
tudo quanto se execute no Município, que possa influir na saúde pública, *
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inclusive os serviços privados de saúde autorizados, credenciados ou conven
niados;
Vo Registrar as entidades de saúde não governamentais que mantenham
os serviços de saúde à população, fezendo Sumprir as normas federais, estadu
ais e municipais de atendimento a população; |
VI - Registrar os programas de saude pública de entidades governamen-
tais que operem no Municipio, fezendo Cumprir as normas constantes da lesgi-
lação em vigor referente as politicas ãe Saúde pública do País;
VII - Regulamentar, organizar,coordenar, bem como adotar todas as pro-
vidências que julgar necessárias para o funcionamento do C.M.S.;
VIII - Receber e dar posse aos membros do C.M,.S. nomeados pelo chefe do
Poder Executiva Municipal, bem como declarar vago o posto por perda de manda
to, conforme seguimento.
SEÇÃO III - Dos Membros do C.M.S.
Art, 6º- O Conselho Municipal de Saúde de Crixás é composto de *
10 (dez) membros, sendo:
1- 05 (cinco) membros indicados pelo Municipio representando os!
seguintes órgãos:
a-1 Xum) representante da Prefeitura, o Secretário Municipal de '
Saúde, o qual será Presidente do C CeM.S. de Crixés;
t-1 (um) representante da área de saúde do Governo Estadusl - O!
Presidente Regional de Saúde;
c-1 (um) representante da área de saúde do Governo Federal - fun
cionário desiguinado pela SUCAM;
à- Representante profissional de Área de Saúde
e- Representanteg de Emprezas prestadorag de serviços na Área de
Saúde.
II- 05 (cinco) membros representando as seguintes organizações de
participação popular:
a-1 (um) representante da associação de moradores do Distrito de
Áuriverde
b-1 (um) representante dos trabalhadores do Município do Sindica
to dos Trabalhadores em Garimpo;
c- 1 (um) representante dos trabalhadores rurais representante '!
no Municipio do Sindicato da Região;
d- 1 (um) representante de entidadeg filantrópica do Lions Clube
de Crixás.
e- 1 (um) representante da associação de moradores de Uirapurú.
PARAGRAFO ÚNICO- O titular da Saúde do Municipio será o Fresiden
te do C.k.S.
Arte 7º — À função, àe membro do C.M.S. é considerada de interes-
se público relevante e não será remunerada.
CAPITULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE F.M.S.
SEÇÃO I - Da Criação e Natureza do F.M.s,
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Baúde - F.M.S., Como"
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP, 76.510 — Crixás — Goiás
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captador e aplicador de recursos a serem utilizados conforme deliberação
do Conselho Municipal de Saúde - CM.S., ao qual é vinculado, de acordo!
com a Constituição Federal, Art. 195 e dos critérios estabelecidos na Lei
Federal nº 8.080/90 e normas complementares do INAMPS MS, resolução 258 +
de 07 de janeiro de 1.991,
SEÇÃO II - Da Competencia do F.M.S.
Art. 9º - Compete ao P.M.S.s
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Municipio ou
& ele transferidos em benefício de saúde pública pelo Estado ou pela UNI-
Xo;
II - Registrar os recursos ceptados pele Municipio através, de &*
Convenios ou por doações ao P.M.s.;
III - Manter controle contábil das aplicações financeiras levadas"
a efeito no Municipio, nos termos das resoluções do C.M.S.;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da saúde
pública, nos termos das resoluções do C.x.s.
V - Administrar os recursos específicos para programas de saúde"
pública, segundo as resoluções do C.M.S.
Art, 10º = O P.y.s. será regulamentado por Resolução expedida pe
lo CMS.
Art. 11º - No prazo máximo de 15 (quinse) dias da publicação des
ta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos é
entidades a que se refere o art. 6º, se reunirão Para aprovar o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Saiãe - C.K.s.
Art. 12º - Egta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
Vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás!
aos 29 dias do mês de abril de 1.991.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 CEP, 76.510 — Crixás