norma nº 838/1991

ESTADO DE GOIÁS j
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIRÁS
* PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 838, DE 29 DE ABRIL DE 1.991.
"autoriza permuta de área urbana, com a desti-
nação de Prédio Escolar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXÁS, Estado de Goias, aprova é eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei)
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Exacutivo, a "
PERMUTAR com a Mineração Serra Grande S.A. uma área de 4.000m2, do lote
amento " SETOR PEDRO MACHADO", de propriedade do municípios, por outra !
área de 4.000m2, enéxa ao referido loteamento, de propriedade da dita *
Mineração Serra Grande S.A..
Art. 2º - A área da TERMUTA destinará a construção de um b
(01) prédio escolar com recursos alocados por esta Municipalidade.
arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmera Municipal de Crixás, Estado de *
Goiás, aos 29 dias do mês de abril de 1.991.