norma nº 840/1991

ESTADO DE GOLIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
* PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
1 Nº DE 13 DE DE 1.991.
"CONCEDE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂYARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Go
iás, aprova 6, eu Prefito Municipal, senciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
É V autorizado a Conceder prazo de 120 (cento e vinte) dias aos proprie:
tários de lotes beldios no centro da cidade, nas ruas pavimentadas é
bloquetesdas para construção de muros e celçadas, sob pena de desa-*
propriação para interesse público.
art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação.
Art. 3º - Revogem-se as disposições em con
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de *|
Crixós, Estado de Goiás, aos treze (13) dias do mês de maio de 1,991.
ma
É:
Présidente
Praça Inácio José de. Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 Ri EE io Goiás O