norma nº 842/1991

ERA DOND E. GOI AS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
2, DE DE MAIO .
"Concede prazo para construção de calça
das, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova
e, eu Prefeito Municipal de Crixás, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo autorizado *
a conceder prazo de 120 ( cento e vinte ) dias para os moradores dos!
lotes beneficiados pelo asfelto e nas ruas tloqueteadas para constru-
ção de calçadas.
Prágrafo Único - O não cumprimento desta Lei no prazo!
determinado, incorrerê no pagamento dns despesas com a construção das
calçadas, acrescidas de juros, multas e correção monetária ou outros*
indices estipulados pele o Governo Federal
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de eus publi
cação.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado
“e Goiás, aos 13 dias do mês de maio de 1.991.
Praça Inácio José de Campos, |2 Fone: (062) 7653-1207 - CEP, 76.510 — * Crixás — Goiás
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