norma nº 849/1991

ESTADO DESGOITAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 849 DE 11 DE JUNHO DE 1.991,
“"Alteraçoõs do Código Tributário Munic;
pal de Crixás, e dá eutras providenci-
as".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprova e '!
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado e consequentemente introduzido ne
Lei nº 591, de 06-12-85, "Código Tributário Municipal”, o seguinte:
" Os débitos de qualquer natureza para com o Municipio, |
quando pagos após seu vencimento, serão atualizados monetarismente, na!
data do efetivo pagamento com base nos Coeficientes adotados pelo digo,
fixados pelo Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, aplicáveis *
aos créditos tributários vencidos da União".
Paragrafo único - As modificações introdusidas pela Uni-
do nos créditos de cálculo e do indexador serãs automaticamente adota-*
dos pelo Municipaio através de átos do chefe do Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogam-se as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Estado *
de Goiás, aos onze (11) dias do mês de junho de um mil nevicentos e .-
: e noventa e um (1991).
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 — Crixás — Goiás