norma nº 850/1991

ESTADO DE GOLAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 850, DE 11 DE JUNHO DE 1.991.
Autoriza cenceder aumento aos Porteiros Ser
ventes e “erendeiras que trabalham quarenta
(40) horas semanal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, decreta e eu,
Prefeito Yunicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder aumento de vinte por cento (20%) sobre o valor da referencia,
ao Porteiro Servente e Merendeira que trabalham quarenta (40) horas se-'
manal, ficando a remuneração igusl ao valor da sua referência salarial,'!
mais de cinquenta por cento (50%).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na deta de eua publicação, re
trosagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1.991.
art. 3º - Revogam-se as dieposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de “rixás, Estado de Goiás
aos 11 dies do mês de junho de um mil novicentos e noventa e um (1991).
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 — Crixás
— Goiás