| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1991 |
| Date | 1991-06-11 |
| Ementa | Lei n. 853, de 1991 - Autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 1064 |
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ESTADO -DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 8 DE 21 DE JUNHO DE 1.991. " Autoriza abertura de Grédito Especiel até o limite definido, e dê outras '* providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, * / aprova e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a abrir no orçamento gerel do Municipio, no Setor de Fducação, um Crédi to Especial no valor de (8 87.000.000,00 ( Oitenta e sete milhoôs de! cruzeiros) necessários a realização de despesas com a menutençãc de * ensino especial e pre-escolar no Município, as quais terão as seguin- tes classificação: I - 08 - Educação e Cultura 41 - Educação de Criença de "O" a "6" enos de idade 190 -Fducação Tró-Eecolar E 3.1.1.2 -Psssocl €8 20.000.000,00 3.1.2.0 -Material de Consumo 8 9.000.000,00 3.1.3.1 -Remuneração de Serv. Pessoaistb 2.000,000,00 3.1.3.2 -Outros Serviços e encargos (8 2.000.000,00 4.1.2.0 -Equip. e laterial Permanente Cf 15.000.000,00 II - 08 - Educação e Cultura 49 - Educação Especial 252» Educação Compensatória 3.1.1.1 - Pessoal Civil 8% 16.000.000,00 3.1.2.0 - Material às Consumo cg 8.000.000,00 3.1.3.1 - Remuner.de Serv.Pessoais 8 3.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos (:$ 3.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Mat.Permanen.C:$ 9.000.000,00 Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 -— Crixás — Goiás ESTADO DE-GOQIAÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO Art. 2º - Og recursos necessários à cobertura do Crédito Especial autorizado nesta Lei, serao fixados por ato do Executivo! Municipal e serão obtidos com a anulaçeõ de dotaçoés e/ou com o ex cesso de arrecadação verificado, inclusive a tedencia do exercício tudo conforme dispoê a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica ção, revogadas as disposiçoés em contrário. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de “rixós, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de junho de 1.992. Presidente Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 — Crixás — Goiás