norma nº 856/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 856 DE 20 DE AGÔSTO DE 1.991.
"Aumenta a alíquota do TTEI, e dá outras
Providências".
A CÂNARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
rxiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
a.
art. 1º - Fica reejustado a alíquota pe-
ra cálculo do Imposto de Tranemissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2%, previs
ta no Art. 4º, item II, da Lei nº 643, de doze (12) de dezembro (12) de 1.
988, para dois e meio porcento (2,5%).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogem-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂYARA MUNICIPAL DE
CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de agôsto de 1.991.
CRISTOVÃO FEDROZA DIETZ
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 — Crixás — Goiás