| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | Lei n. 862, de 1991 - Autoriza fazer com Associação de Mineradores |
| native_id | 1073 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO LEI Ne 86 20 DE JSTO DE . "autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal a fazer gastos ( Despesas) com a Associação dos Municipios Ninerado-" reg de Goiás AMIHGO e Hidrios, bem como vinculação com ICXS, e dá outras provi dências". E A CÍNARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, aprovou e, eu Prefeito Municipal sancio a seguinte Leâ. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado" a fazer gastos (Despesas), com a Associação dos Municipios Mineradores e Híârios de Goiás - AMIHGO-bem como vinculação com ICMS. art. 2º - Para Coberturas das despesas constante do * art. 1º, fica o Chefó do Poder Executivo autorizado a usar de dotaçoés * Orçamentárias vigentes. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu * tlicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 1991. Sa art. 4º - Revogam-se as disposiçoõs em contrário. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixás, Feta-. do de Goiés, aos vinte dias do mês de agósto de 1991. CRISTÓVÃO FEDROZA DIFTZ Presidente Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 — Crixás — Goiás