norma nº 864/1991

ei o mn a cedida ini ae do ed Doda E Ga ds
ESTADO DE GOIÁS.
"CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 864 DE STO DE 1. .
"Dispõe: sobre a doação de imóveis de pro-
priedade deste município e dá cutras pro-
vidências".
O Prefeito Nunicipel de Crixás, Estado de Goiás.
Faço saber que a Câmara WXunicipal de Crixás aprovou e!
dá eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal au
torizado a doar à Companhia de Habitação de Goiás - COHAB = G6., O!
imóvel Morada do Sol 1, com a área de 12.10.00 HA com as seguintes"
divisas e confrontaçoés: "Começa no marco N-1 cravado na confontação
com o vendedor e desta segue com o rumo 71º16'00"SE 223,54 metros,"
23º18'42"sE 409,43 metros e 38205'SW 132,60 metros até ac marco '|
N=4, cravado na confpontação do loteamento Novo Horizonte; daí se-
gue com o rumo de 49228'34"Hw e vai ao marco N-5, ao completar a '|
distância de 497,76 metros, confrontendo com o lotesmento Novo Hori
zonte; dai segue com o rumo de 06254'42" NE e vai ao marco M-1, on-
4 de tiverem início estas divisas ao completar a distância de 276,22"
metros, confrotando com Antonio de Oliveira Rodrigues e sua mulher:
" Reg. R 01 - M-5.336 Fis. 159,L-2-AC, em 16.09.89, contendo 232 10-!
- tes residênciais e oito (08) lotes comerciais, sendo 13 quadras e *
04 áreas verdes, de propriedade do município de Crixás.
PARAGRAPO UNICO - O terreno será repassado aos adquéren
tes finais a custo zero,
Art. 2º - O terreno ora doado destina-se, exclusivamen- f
te, à construção de um conjunto habitacional, Objeto do convênio ti
mado entre a Companhia de Habitação de Goiés COHA! = GO, E A EMPRESA
ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICC - SOCIAL
- ENCIDEO, com recursos do pleno de ação gnsgjsta para habitação, *
.
he QESRGAS E LR da
Praça Inácio José de Campos, |2 Fone: (062) 765-1267 |- CEP. 76.510 — Crixás — Goiás
o cc
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
programas de lotes urbanizados e sexta básica, do Ministério da ção!
Social - MAS, cujos compradores adquieirão as unii-des imobiliérias'*
através do Sístema Finenceiro da Habitação-SFH, junto ao Agente Fincn
ceiro que é a Caixa Economica Federal - CEP.
art. 3º - A donatária deverá iniciar a construção do conjun
to habitacional de que trata o art.2º desta Lei, no prazo méximo de *
"nove (09) meses, a contar da data da trensferência do imóvel, sob pe-
na do mesmo reverter ao patrimonio do doador, independentemente de no=
tificação judíciel ou extra judicial.
arte. 4º - Tara a consecução do fim a que se destina esta X'
Lei, a donatária poderá contrairremprestimo junto a CAIXA ECONONICA *
FEDERAL - CKP, oferecendo em garantia ipotevária o imóvel doado, des-
crito e caracterizado no art. 1º desta Lei.
arte 5º - Com a formalização do contrato de emprestimo ipo-
tesário, para produção das unidades habitacionais, previsto no artigo *
f anterior, cessa, àe pleno direito,a eficácia do art. 3º.desta Lei.
Do Tm
O»
| tiva isenção tributária reletivemente ao imóvel doado.
trita consonancia com os ditames desta Lei.
art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publica-!
| | ção, revogada as disposiçoõs em contrário.
] Goiás, aos 21 dias do mês de agõsto de 1.991.
CRISTÓVÃO FEDROZA DIETZ
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 7695-1267 - CEP. 76.510 pal Crixás — Goiás
ado» art. 7º = A Escritura pública de doação será lavrada em esc!
RR:
Á Sela das Sessoõs da Câmara Municipal de Crixás, Fetado de o
art. 6º - até a expedição do alvará de habite-se, correspon”::.
dente a cada unidade habitacional,o doador se compromete a menter efe” L VE
E ds: