norma nº 865/1991

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ESTADO DE-GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 865 DE e2 DE AGÉSTO DE 1991.
" Estabelece as diretrizes Orçamentárias
para elaboração da proposta Orçamentá-
ria do Exercicio de 1992",
A Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, apro
va e eu, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Ficem estobelecidas através desta Lei as'
diretrizes orçamentárias gerais e as instruçoés que deverão ser o
heteratas na elaboração do orçamento anual do exercício de 199.
Art. 2º - Consideram-se gastos municipais os destina
dos a aquisição de bens e serviços para cumprimento das obrigações
da administração Municipal e solução de seus compromissos de natu-
reza social e financeira.
Peragrefo Único - Os-gastos municipais são estimados
por serviços s obras, mantidos ou realizados pelo Municipio, consi |
derando:
1 - A Carga de trabalho estimada para o exercício de
1992;
TI - Os fatores conjunturais que possem afetar a proi
dutávidade dos gastos;
III - A receita do serviços, quando este for remunerado;
IV -a projeção, nos gastos de pessoal localizado no "
serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Governo Yu
nicipal; j
Y - A importância das obras para a administração é os
administrados;
VI - A repercussão de retorno dos valores investidos *
na execução das obras;
VII - O patrimonio do Kunicípio,suss dívidas e encargos.
“Praça Inácio José de Campos, I2 Fone: (062) 765-1267 Ee 6) SA bem CR (1) — Crixás — Goiás a
mero gem mago
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Arte 3º - O “Orçamento anusl do Município conterá obri-
gatoriamente:
1 - Recursos destinado ao pagamento da dívida municipal
— e seus serviços;
II - Recursos destinados ao Foder Judiciário, para O que,
dispõe o Arte 100 e seus paragrafos da Constituição Federal;
TII - Recursos para pagemento de seu pessoal eseus encar-
gos.
art. 4º - Cons títuem receitas do Municipio os provini-
entes de 4
1 - Tributos de sua Competência;
TI - Atividades economicas que, por sua convenieciaçvier
a executar;
III - Trensferências, por força de mandamento constituci-
onal ou convênios firmados; o a
TV - Emprestimos a financiamentos, com vencimento fora *
ão exercício e vinculados a obras e serviços públicos.
art. 5º - A estimativa da receita considerará:
T - Og fatores conjunturais que possem vir a influenciar
a produtividade de cada fonte;
TI - A carga de trabalho estimada para o serviço, quendo
este for remunerado; à
III - Os fatores que influenciam as arrecadaçoõs dos tribu
tos Municipais;
IV - As alterações tributérias.
$ 1º - No Projeto de Lei Orçamentáriaças receitas e as *
despesas serão orçadas segundo os preços e 0 fnaice relacionado as *|
respectívas variáveis, vigentes em julho de 19913
$ 2º - A Lei do Brçemento anual. explicitando 08 critó-"
rios adotados;
1 - Corrigirá seus valores segundo a variação de preços!
previsto para o período compreendido emtre os meses de julho a dezem-
bro de 1991.
tI - Esitmará os valores da receita 6 fixará os valores &º.
As e ar
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da despesa de acordo com a variação de preços prevista para O exeref-
cio de 1992 ou outro critério que vier a ser estabelecido;
III - Autorizerá e construção de emprestimo por antecipação da
receitas
art. 6º - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos"!
os tríbutos de sua competência,
$ 1º - O cálculo pera lançamento, cobrança e arrecadação dos
tributos deverá ser previsto no Código Tributário Municipal,
Arte 7º - A lecgilação tributária ecrá revista e atualizada!
para o exercício de 1.992, caso nescessário.
arte 8º - O Foder Executivo desnvolverá programas para moder
nização da máquina fazendária no sentido de aumentar a produtividade. .
art. 9º - As receitas oriundas de atividades econômicas exer,
cidas pelo Município, terão suas fontes revisadas e atuslizadas, con-
siderando-se os fatores conjunturais e sociais que possem influir su-
as respectivas produtividades.
Art. 10º - O Município executará com prioridades, as seguine .
tes ações delineadas para cada setor assim clencadas:
I - Adminietração,Plenejemento e Finanças:
+ 8) Incremento nas ações administrativas de forma a aumentar
| — a produtividade de todos os órgãos que compõe a Administração Munici-"
o
v) Revisão e atualização de alíquotas fixadas pare cada *
espécie tributárias;
Cc) Treinomento de recursos humanos.
- Sogial, Educação e Saúde:
a) - Construção ampliação ou reformas de unidades escola-
res para atender ao crescimento da demanda na área de competência Yuni
cipal, da pré-escola e do ensino fundamental;
v) - Distribuição da Merenda Escolar;
c) - Reciclagem e treinamento escalonado do magistério;
&) - Incremento das atividades de saúde comunitária atra-
vês do Convênio com o SUS;
é) - Implantação de programas sociais através de centro *
namnns têninas
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£) - Criação e dinamização de programa de construção de *
casas populares;
&) - Desenvolvimento de progremes de apoio a criença de !
femílias carentes.
III - Eooromicor
a) - Manutenção e recuperação de estradas vicinais;
b) - Desenvolvimento de progrema de apoio ao pequeno agri
cultor; E
ec) - Construção e recuperação de represas como forma de *
incrementar a atividade agropecuária no Município;
d) - Desenvolvimento de projeto do Farque Agropecuário;
é) - Publicidade e promocões de natureza informativa e e-
conomica do Município.
IV = Urbanos
a) - Desenvolvimento de programa de urbanização da área *
central da cidade com construção de meio fiossargetaçcalçamento de pas
seio públicosplantio de árvores e urbanização de praças;
) b) - Pavimentação de ruas da cidade em até 20.000 (Vinte'
mil) M2.
PARAGRAPO TNICO - As obras e serviços que ultrepassarem,*
na sua execução, O exercício de 1992, constarão obrigatoriamente do É?
plano plurianual.
Art. 11º — O Orçamento anusl compreenderá as receitas e *
as despesas da administração direta, de modo a evidenciar as políticas
e programas do governo obedecidas na sua elaboração, os principios de"
anualidade unidade, equilíbrio e exclusividade,
Z - Os serviços municipais remunerados, buscarão o equilí-
brio na gestão financeira através da utilização dos recursos que lhe '*
forem consignados.
II - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços mu-
nicipais, remunerados ou não, compatibilizerão as respectivas políticas!
estabelecidas pelo governo lccal, Ê
Arte 12º - O Orçamento anusl poderá consignar recursos pa
ra fihanciar serviços incluídos na funcões a serem executados por enti
dir E Wo
Ed
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dades de direito privado,sem fins lucrativos e reconhecidos de utilida
de pública, mediante convênio,desde que seja de conveniencia da admi-!
nistração e tenham demonstrados eficiencia no cumprimentos dos objeti-
vos determinados.
art. 13º - Não poderão ter aumento real em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1991 ressalvados 08 casos au-
torizados em Lei própia,os seguintes gastos:
I - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 45% das receitas correntes;
II - Pagamento e serviço da dívida, que não poderão uls |
trapassar a 5% do montante do Orçamento anual quando destihados aos '|
serviços não remunerados e, 10%, quendo remunsrados;
III - Transferências inclusive as relacionadas com o ser
viço da dívida e encargos sociais;
IV - Imobiliazação administrativas, que não poderão ul-
trapassart
a) - 8% do montante do Orçamento anual, quando des
tinados aos serviços não remunerados;
b) - 20% da receita, no serviço remunerado;
c) - 100% de receita de contribuição de melhoria.
art. 14º — Na fixação dos gastos de capital para cria-!
ção espansão o aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a '|
serem atribuídos sos órgãos municipais, com exclusão das amortizações!
de emprestimos, serão respeitadas as preoridades e metas constantes £?
desta Led, bem como a manutenção e funcionsmento dos serviços já implan
tados.
Arte 15º - Caberá so órgem de finença municipal o levan
temento dos valores que deverão fazer parte dos orçamentos de que tra-
ta a presente Lei,
PARAGRAPO ÚNICO - O Chefe do Executivo Municipal baixa-
rá calendário das atividades de elaboração do orçamento, devendo inclu
ir reuniões com os diretores de todos os órgãos de acessoramento dire-
to para serem discutidas as metas orçamentárias aventadas.
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cação.
Art. 17º - Revogam-go as disposições em contrário.
Sela das Sessões da Câmera Munícipal de Crixás, Fetado de Goiás
aos 27 dias do mes de agôsto de 1991.
CRISTÓVÃO PEDROZA DIETZ
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 CEP, 76.510 — Crixás — Goiás