norma nº 867/1991

a
ESTADO DE GOIÁS
li * Câmara Municipal de Crixás -
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO .
PODER LEGISLATIVO
e 867 DE DE 1991.
"Institui o Código Tributário do"
Municipio de Crixás, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu senci-
“|ono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
art. 1º — Egta Lei institui o Cógigo Pributério do * |
Município, obedecidos os mandamentos oriundos das Constituições Fede
ral e Estadual, do Código Tributário Nacionel, de âemsis leis com-!
plementares, das Resoluções do Senado Federal e da legislação esta-
dual nos limites de sua respective competência.
livro Primeiro
parte especial = TRIBUTOS
Art. 2º — Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - INFOSTOS:
a) - Imposto sobre a Preoridade Predial e Territorial
Urbana;
b) - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
ec) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
à) - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis IÍ
quidos e Gasosos.
II - TAXAS: E
a) - Taxa de serviços - Úblicos;
b) — Taxa de Licença.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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EE — E ra o PD o
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
Art. 241 - Nos valores finais dos tributos a serem pagos se-
rão despresadas as frações de C$ 1.00 ( Hum eruseiro ).
Art. 242 - Feta Lei será regulamentada, no couber,por Decre-
to do Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 243 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
revogadas as disposições em contrário. ie
Sala des Sessões da Câmara Municipel de Crixás, Estado de Co-
iás, nos 29 dias do mês de agósto de 1991.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás