norma nº 868/1991

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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 868 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.991.
"Desapropia móveis,utencílios, equipamen-
tos hospitalares e ambulatóriais, medica
mentos e absorve os empregados do HOSPI-
TAL REGIONAL DE CRIXÁS, e da outras pro-
vidências".
O Prefeito Municipal, ;
Faço saber que a Câmara Kunicipal de Crixás, decreta e*
eu sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fara eviátar solução de continuidade na pres
tação de serviços Médicos e ambulatoriais do Hopitel Regional de “ri='
xás, ficam desepropiados todos os seus béns móveis, utensílios, equipa
mentos hospítalares e embulatóriais, bem coro os medicamentos que não!
estejam sinda relacionados como propriedade do Kunicipio de Crixás;
PARAGRAFO ÚNICO- Os valores a serem pagos aos expropria*
dos serão levantados por laudos de avaliação, feito por teenicos e ra*
tíficadps pela Comissão Especial designada para este fim, que deverá *
conter além da descrição do estado geral do vem, seus valores contábil"
e atual;
e
REAR
ARTIGO 2% Og levantementos a serem feitos pela Comissão*
“ESPECIAL não poderão prejudicar, sob qualquer hipótese, o atendimento * |
aos usuáriôs que, aliás, deverão ter considerável melhoria de qualidade- |
e de quantitativo.
ARTIGO 3º- Todos os empregados, sem qualquer distinção de
capacitação, serão absolvidos pele Municipalidade e continuarão a perce-*
ver os mesmos salários que vinham recebendo ne iniciativa privada;
PARAGRAPO ÚNICO- Na absorção, os empregados serão enquadra
ãos na situação prevista no inciso IX,ão artigo 37,ãa Constituição da * |
: Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás E
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e] Eça
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO ;
PODER LEGISLATIVO
República;
ARTIGO 4º = Fica aberto um crédito especial no velor de CR$1,-.
00.000.000.00 (Cem Milhões de Cruzeiros) para fazer face ás despesas *
desta lei;
ARTIGO 5º» Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à aplicação da presente lei,
ARTIGO 6% Esta lei entrará em vigos na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. E
q Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixês, Estado de Goi
aos 09 (nove) de c
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Presidente.
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Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás “a