| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | Lei n. 869, de 1991 - Indeniza construção de área pública |
| native_id | 1079 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO | PODER LEGISLATIVO LEI Nº 869 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.991. ”" Indeníza construção em ares pública é da outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiss aprova e,eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leit- Artigo 1º- Fica autorizado o Chefe do poder Executivo, a * indenizar o Senhor: JUARES PEREIRA DE SOUZA, pela construção de uma* casa residencial, nas área pública destinada ao Hotel Municipal qua âra 17,1loteamento Vila Nova, nesta cidade, artigo 2º- A indenização ora autorizada refere-se somente! no custo do material e mão de obra empregada na referida casa resi-! dencisl. Artigo 3º Ficem revogadas as disposições em contrario. Sele das Sessões da Câmare Nunicipel de Crixás, Estado de! Goiás, sos 09 (nove) dias do mês de Setembro de 1.991. Presidente. Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás