norma nº 876/1991

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 876 DE 15 DE CUTUBRO DE 1991.
"Modifica o loteamento do Setor Pedro
Machado, nesta cidade e dá outras *|
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXÁS, Estado,
ão Goiás, aprova, *, eu Prefeito Yunicipal sencicno a seguinte
Leis
Art. 1º — Fica exeluida do loteamento
SETOR FEDRO MACHADO, registrado sob é nº 1-4.195 de ordem, às fls.
75 do livro 2-U, CRI-local, a área de reserva com 6.280,29m2, situ-
"ada à margem da avenida BENEDITA ANTONIO DE ARAUJO por ter sido *]|
descrita indevidamente e,consequentemnente pertencer ao espolio de'
ELMAM ALENCASTRO VEIGAs
Art. 2º - Fica autorizado o chefe do *
Poder Executivo, a proceder a devida correção no dito loteamento,"
excluindo a citada área reservada do patrimônio público municipal,
por pertencer a particular.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigar na
data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
sala das Sessoês da Câmara Municipal *
de Crixás, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de Outubro de 1991.
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás