norma nº 877/1991

ESTADO DE GOIÁS
“Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 877 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.991,
"Autoriga o Poder Executivo a contratar'
parcelamento de dívida para com o Fundo
de Garentia do Tempo de Serviço = FGTS!
e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiás aprova, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
* Arte. Fica O Poder Executivo autorizado *
&, em nome do município de Crixás, contratar parcelamento de aí-
'* vida para com o FCTS, através da Caixa Economica Federal, na for
“ma da Resolução nº 42, de 24-06-91, ão Conselho Curador do FGTS,
no valor de ($ 40.622.650,75 ( Quarenta milhoês, seicentos e vin
te dois mil, seicentos e cinquenta cruzeiros e setenta e cinco *
centevos ) atuslimado até 25.09.91, sujeito aos encargos e às !)
combinaçoés legais previstas.
arte 2º - Para gorentia do prineipsl e!
acessórios, fiva o Poder Executivo autorizado a utilizar parce-
las do Imposto Sobre Circulação de “ercadorias e Serviços - IC!S
( ou do Fundo de Participação do Nunicipios ), durante o prazo *
de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Arte É aa - O Poder. Executivo consignará *
nes orçamentos anual e plurianual do Municipio, durente o praso*
que vier a ser estabelecido para o parcelemento, dotaçoõs sufici
entes à omortigação do principal e acessórios resultantes do *
cumprimento desta Le.
k Arte-4º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua peansesção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal te
— Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76 .510 - Crixás - Goiás -
rixás, Estado de Goiás, aos 15 dias do mêg de outubro de 1992. E