norma nº 879/1991

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 879 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.
vEstima e receita e fixa a Despesa do Hu
nácípio para o Exerecício de 1992",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de
Goiós,nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320 de 17.030!
64 e dos paragrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo do artigo 165
( Ger. ), do artigo - 110 paragrafos quinto, sexto, sétimo e oi-
tavo da Constituição Estadual e artigo 123 126 da Lei orgênica *
Municipal, aprovou, é, eu Prefeito Municipal, em nome do povo |
senciono a seguinte Leis
art. 1º - O Orçamento Programa do Muni-
cípio de Crixás,Estado de Goiás, para vigência do exsreício de *
1992, tem a receita estimada em «8 8.000.000.000,00 ( Oito bilho
es de crugeiros), é a despesa em igual quentia.
art. 2º - A Receita será realizada medi
ente a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras *
recitas correntes e de capital, em conformidade com a 1esgisla-!|
ção vigente e de acordo com a seguinte discriminação:
1-1 - Receita segundo as fontes de recur
Receitas correntes 5. 760.000.000,00
Receita tributária 370.000.000,00
Receita patrimoniel 50.000.000,00
Receita industrial 30.000.000,00
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
Transferencias correntes 5.200.000.000,00
Outras receitas correntes 110.000.000,00
a
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Operaçoõs de crédito 300.000.000,00
alienação de bens | 40.000.000,00
Transferências de capitel 1.800.000.000,00
Outras receitas de capital 100.000 .000,00
arte 3º - A despesa será realizada segundo as *
ciinintdniedo contidas no anéxo Il, que representa a sua compo
sição de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LESGISLATIVO
01.00 - Câmara Kunicipal —400.000.000,00'
02.00 - Setor Judiciário 11.000.000,00
03.00 - Gabinete do Prefeito 228.000.000,00
04.00 - Sec Nun Govermm e Admin . 497.000.000,00 |
05.00 — Sec. Mun de Finanças 314.000.000,00
06.00 - secs Kun Educ e Cult 2.000.000.000,00
07.00 - Secos Kun Sande e Sanesm 860.000.000,00
08.00 - Sec. Mun de Prom Social 482.000.000,00 |
09.00 - Sec.Mun Ob Viae S.Urs 3.208.000.000,00
Arte 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal' |
É autorizado a abrir: eréditos suplementares, até o limite de * %
60% ( sessenta por cento ) do total ên despesa fixeda nesta Lei,
com as seguintes finalidades:
1 - Reforçar dotaçoés, especialmente as relativ
vas a encargos com pessoal utiligado como recurso,as disponíbili
dades caracterizadas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.
“ae março de 19644
II - Atender a programas financiados a conta de *
receitas com destinação específica, utilizando como recurso o às ; a
A9AbOM E dPCRARESTARO. ct pia dn
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terceiro, ambos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar
ço de 1964;
III - Atender a insuficiência nas dotaçoés destina
dos a programas preoritérios, utilizando como recurso as dá sponibi
lidades caracterizadas no item III, do paragrafo primeiro do arti-
go 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
art. 5º - Fica autorizado a correção do presente '
orçamento, nos termos do paragrafo segundo art. quinto da Lei Muni
cipal nº 865/01 de 22 de agósto de 1991 ( LDO ).
arte 6º - Durante a execução orçamentária o Poder!
Executivo Municipal é autorizado a tomar as medidas necessárias pa
ra ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da receita e rea
lizar operaçoõe de crédito, por entecipação da receitaçaté o limi-
te fixado na Constituição Federal;
Arte 7º - Esta Lei entra em vigor “a partir do dia"
2 de jeneiro de 1992, revogadas as disposiçoãs em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Kunicipal de Orixás, '|
aos 15 dias do mes de Outubro de 1991.
— Presidente —
Rs O
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás
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