norma nº 883/1991

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 883, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991.
"Da nova redação so art. 6º da Lei nº
561, de 08-02-82, alterada pelo art.
2º, da Lei nº 652-A, de 03-03-89".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado!
de Goiás, aprova e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte'
Leis
Art. 1º - Fica modificado o Art.6º *
da Lei 561, de 08-02-82, alterado pelo art. 2º, da Lei nº 562-
-A, de 03-03-89, a qual passa a ter a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo, auto
rizado a dispensar o pagamento do valos correspondente ao pre-
ço do lote,as taxas respectivas,às pessoas comprovadamente po-
bre,as entidades religiosas e filantrópicas,que já possuam cons
truçoês feitas sobre o lote, tais como barracos e outras edifica
çoês rusticas e ainda,unifamiliar com área construida não exce-
dente a 70m2, determinada pelo decreto-Lei Federal nº 1.976, de
20-12-82."
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposiçoês em contrário.
sala das Sessoês da Câmara Municipal"
de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de novembro de *
1991.
Presidente
Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás