| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Lei n. 887, de 1991 - Doação do Lote 16, da Qd. 14, Setor Central ao Banco do Brasil |
| native_id | 1097 |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Crixás PALÁCIO MARÇAL DIAS SOUTO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.991. "autoriza doação do nº 16, da quadra 14, do loteamento urbano desta cidade, ao BANCO * DO BRASIL S.A., 6 da outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, apreva,' e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica autorizado a doação do lote nº 16, da '| quadra 14,com area de 561,68 metros quadrados, situado ne loteamento urbano desta cidade, ao BANCO DO BRASIL S.A., Agência de Crixas, pa ra construção de prédio para instalar a sua agência. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de seis (06) meses" para início da construção do prédio para a agência do referido ban- co, sob pena de reversão ao patrimônio da doadora, independente de! interpelação judicial. art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de tua pu! blicação, revogadas as disposiçoés em contrário. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Crixas, Estado! de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991. Presidente Praça Inácio José de Campos, 12 Fone: (062) 765-1267 - CEP. 76.510 - Crixás - Goiás